28/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 09:37

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2024 01:12

Recebidos os autos
13/09/2024 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
13/09/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:19

INCONSISTENTE
02/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:31

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/08/2024 02:11

Confirmada a intimação eletrônica
23/08/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2024 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0835510-96.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Recorrido: Onevaldo Buglio Cervantes Advogado: Paulo Vitor Coelho Dias (OAB: 273678/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:00

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:00

Distribuído por prevenção
09/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 08:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/07/2023.
10/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 01:14

Recebidos os autos
08/07/2023 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
08/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835510-96.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Onevaldo Buglio Cervantes Advogado: Paulo Vitor Coelho Dias (OAB: 273678/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -poi ICMS - TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA IMPUGNAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Assim, é nula a decisão que acolhe os embargos de declaração e modifica a decisão embargada sem que tenha sido oportunizada a prévia intimação da parte contrária para se manifestar, por violação ao contraditório e a ampla defesa.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
26/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 12:45

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/06/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 07:44

Inclusão em Pauta
05/06/2023 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 18:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2023 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0835510-96.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Apelado: Onevaldo Buglio Cervantes Advogado: Paulo Vitor Coelho Dias (OAB: 273678/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:50

Conclusos para decisão
11/04/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:50

Distribuído por prevenção
11/04/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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