TJMS - 1404889-02.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB: 16521/MS

CPF *66.***.*22-91

Polo Passivo

Partes

LUIZ GUSTAVO IBARRA BALBUENA

CPF *74.***.*82-68

Advogados

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB: 169804/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 16:46

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2023 16:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 08:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 07:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/05/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404889-02.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Daycoval S.A.

    Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 16521/MS) Agravado: Luiz Gustavo Ibarra Balbuena Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPERENDIVIDAMENTO – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – ARTIGO 537, §3º, DO CPC – VALOR ESTABELECIDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE – PERIODICIDADE ALTERADA – PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – DESCONTO A CADA DESCUMPRIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Considerando tratar-se de pessoa superindidividade, razoável a tutela de urgência deferida para limitação dos desoncontos que vêm sendo realizados nos rendimentos do autor, pelo período de 180 dias.

    Em se tratando de obrigação de fazer, possível a fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação judicial, objetivando dar efetividade à decisão, em especial, quando a penalidade foi imposta de maneira proporcional e razoável.

    A periodicidade das astreintes, deve ser dar mensalmente, da mesma forma que ocorrem os descontos realizados nos rendimentos da parte autora, ou seja, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a multa deve incidir de forma única a cada descumprimento judicial observado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 10/05/2023 17:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2023 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 14:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 01/05/2023 17:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/04/2023 15:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404889-02.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Daycoval S.A.

    Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 16521/MS) Agravado: Luiz Gustavo Ibarra Balbuena Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) Diante do exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo requerido para determinar que a incidência da multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vintao mil reais), se dê uma única vez a cada descumprimento da decisão judicial (a cada desconto indevido mensal que vier a ser efetivado).

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1019, II, do CPC/2015.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 13/04/2023 13:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 12:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 08:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 08:43

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 12/04/2023 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 14:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/04/2023 07:16

    Realizado cálculo de custas

  • 12/04/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404889-02.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Daycoval S.A.

    Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 16521/MS) Agravado: Luiz Gustavo Ibarra Balbuena Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/04/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 13:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2023 13:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 11/04/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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