TJMS - 1410458-18.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Jose Ale Ahmad Netto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2023 17:18
Arquivado Definitivamente
-
17/01/2023 17:17
Baixa Definitiva
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17/01/2023 17:17
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/11/2022 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 16:08
Recebidos os autos
-
23/11/2022 16:08
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
23/11/2022 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 22:02
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 13:40
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 12:49
Expedição de Ofício.
-
22/11/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 11:04
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 09:44
Juntada de Certidão
-
22/11/2022 02:52
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2022 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Criminal nº 1410458-18.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã I EMENTA - MANDANDO DE SEGURANÇA-MATÉRIA CRIMINAL - PLEITO DO PARQUET- REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELOMINISTÉRIOPÚBLICO- INDEFERIMENTO- CERCEAMENTO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL - PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO- SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.
A prerrogativa conferida aoMinistérioPúblicode realizar diretamente as diligências que entender cabíveis deve conciliar-se com a necessidade imprescindível de intervenção da autoridade judiciária na apreciação de requerimentos que tenham como pano de fundo o princípio da materialização da prova, ou da verdade real, como o requerimento de juntada de exame pericial em aparelhos celulares apreendidos em procedimento de apuração de crime de tráfico de drogas, já que ao juiz é destinada a prova em que, por meio de livre apreciação, formará a sua convicção para decidir o caso penal.
II.
Com o parecer, segurança concedida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator. -
21/11/2022 07:10
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 16:45
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 16:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
05/11/2022 17:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
22/08/2022 16:55
Conclusos para decisão
-
22/08/2022 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 16:52
Recebidos os autos
-
22/08/2022 16:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
22/08/2022 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2022 22:29
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 11:00
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 09:03
Juntada de Certidão
-
08/08/2022 03:12
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2022 17:57
Juntada de Informações
-
05/08/2022 13:21
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 18:43
Expedição de Ofício.
-
04/08/2022 16:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/08/2022 16:31
Não Concedida a Medida Liminar
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04/08/2022 00:41
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 00:41
INCONSISTENTE
-
04/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2022 08:04
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 07:40
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 07:40
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2022 07:40
Distribuído por sorteio
-
03/08/2022 07:35
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2022
Ultima Atualização
17/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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