17/01/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 10:25

Baixa Definitiva
01/09/2023 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 19:42

Recebidos os autos
16/08/2023 19:42

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 15:37

Recebidos os autos
03/08/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:43

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404831-96.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Denilson Gomes da Silva Claro Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - MÉRITO - REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA A CRITÉRIOS OBJETIVOS - NULIDADE DO ATO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 01.

Sendo possível a comprovação das alegações mediante prova pré-constituída, eventual ausência de direito líquido e certo refere-se ao mérito da ação mandamental e assim deve ser analisada. 02.

Diante da violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e do contraditório, é nulo o ato de reprovação do candidato no exame psicotécnico, quando a conclusão do especialista não observa os critérios objetivos estabelecidos em lei para a sua aplicação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e concederam a segurança, nos termos do voto do relator.

Parecer oral da Dra.

Marigô Regina Bittar Bezerra
18/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:24

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
17/07/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 13:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:23

Inclusão em Pauta
30/05/2023 16:29

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:06

Recebidos os autos
30/05/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:35

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
28/04/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:22

Juntada de Mandado
25/04/2023 14:22

Juntada de Mandado
25/04/2023 14:22

Juntada de Mandado
25/04/2023 14:22

INCONSISTENTE
25/04/2023 14:22

INCONSISTENTE
25/04/2023 14:22

INCONSISTENTE
22/04/2023 01:01

Recebidos os autos
22/04/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404831-96.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Denilson Gomes da Silva Claro Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar que as autoridades coatoras garantam a permanência do candidato nas demais fases do concurso público para ingresso no curso de formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como que garantam sua participação nas demais fases do certame, em especial o exame de saúde e antropométrico a ser realizado nos dias 24/04/2023 a 30/04/2023.

Diante da presunção, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao impetrante.

Notifique-se a autoridade apontada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, no prazo de 10 dias, conforme determina o art. 12 da Lei 12.016/2009.
18/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:35

Conclusos para decisão
17/04/2023 17:34

Conclusos para decisão
17/04/2023 17:34

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 16:16

Concedida a Medida Liminar
11/04/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2023 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1404831-96.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Denilson Gomes da Silva Claro Advogado: André Luiz Godoy Lopes (OAB: 12488/MS) Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:50

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:50

Distribuído por sorteio
10/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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