18/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 14:45

Transitado em Julgado em #{data}
25/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica
20/03/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803864-95.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Gerson Ribeiro Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NOVA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE O VALOR TOTAL DOS SUBSÍDIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.177 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI Nº 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - REPETIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 10:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/02/2024 21:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 22:51

Confirmada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 06:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803864-95.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Gerson Ribeiro Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/04/2023 16:07

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:50

Distribuído por sorteio
10/04/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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