TJMS - 1419677-55.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Flavio SAAD Peron

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS FRANCO LEITE

CPF *56.***.*40-97

Advogados

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ:

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 14:04

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2023 13:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/05/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 01:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/04/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419677-55.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Impetrante: Antônio Carlos Franco Leite Advogado: Rogério Pereira dos Santos (OAB: 19334/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE DURANTE A PENDÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança. .

  • 12/04/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2023 14:08

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 20/03/2023 14:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/03/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 19:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/02/2023 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2023 01:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/01/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 17:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/01/2023 17:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419677-55.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Impetrante: Antônio Carlos Franco Leite Advogado: Rogério Pereira dos Santos (OAB: 19334/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Diante do exposto, em análise de cognição sumária, defiro o pedido liminar para o fim de suspender os efeitos da penalidade aplicada por intermédio do processo administrativo n.º 004129/2015, enquanto não decidido o mérito da ação n.º 0826330-83.2022.8.12.0110, sem prejuízo de análise posterior.

    Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal, bem como o litisconsorte passivo para, querendo, ingressar ao feito.

    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer.

    Intimem-se.

  • 09/01/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 13:08

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2022 15:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2022 15:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/12/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 00:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/12/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419677-55.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira Impetrante: Antônio Carlos Franco Leite Advogado: Rogério Pereira dos Santos (OAB: 19334/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Litisconsorte: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Desta forma, intime-se o Impetrante para, no prazo de 5 dias, comprovar documentalmente a situação financeira, inclusive da cônjuge se houver, para instruir o pedido de justiça gratuita, sob pena de revogação do benefício.

  • 29/11/2022 19:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/11/2022 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2022 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 15:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2022 19:06

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 22/11/2022 17:27

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/11/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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