26/05/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
22/05/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
15/05/2025 10:33

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 10:33

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 09:14

Realizado cálculo de custas
15/05/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:14

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cléa Rodrigues Valadares (OAB 12217/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0812726-28.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alisson Rodrigo Venancio da Silva e Silva - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Decisão de fls. 331: "Vistos, etc. 1 - OFÍCIO DE F. 323: autorizo a transferência, conforme solicitado. Às diligências. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se."
18/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:08

Recebidos os autos
17/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:13

Processo Reativado
23/12/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 14:23

Realizado cálculo de custas
30/10/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:18

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cléa Rodrigues Valadares (OAB 12217/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0812726-28.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alisson Rodrigo Venancio da Silva e Silva - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - 3 - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR a requerida SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao autor o valor de R$ 843,75.

I.1 - Os juros simples de 1% ao mês serão contados a partir da citação [Súmula 426, do STJ], e a correção monetária (IGPM-FGV) a partir do evento danoso [Súmula nº 580, do STJ ] - EDcl no Ag 1203267 / RJ e REsp 875876 / PR.

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (v) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil].

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
18/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:39

Recebidos os autos
10/09/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:39

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:24

Recebidos os autos
21/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:24

Recebidos os autos
21/08/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 14:30

Recebidos os autos
18/05/2023 14:30

Recebidos os autos
05/04/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 16:45

Remetidos os Autos para destino.
05/04/2023 16:45

Remetidos os Autos para destino.
05/04/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:25

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:04

Recebidos os autos
16/12/2022 17:04

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:02

Julgado improcedente o pedido
01/11/2022 13:37

Juntada de tipo de documento
13/10/2022 20:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 00:04

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 13:19

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 22:25

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 12:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 19:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:45

Recebidos os autos
08/08/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 20:06

Expedição de tipo de documento.
24/07/2022 18:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2022 18:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2022 10:23

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 08:31

Expedição de tipo de documento.
21/06/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 19:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 13:51

Juntada de tipo de documento
20/06/2022 13:51

Juntada de tipo de documento
09/06/2022 18:25

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2022 22:30

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 19:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2022 12:10

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 06:45

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 01:19

Decorrido prazo de parte
26/04/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 12:29

Expedição de tipo de documento.
25/04/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 09:00

Juntada de Petição de tipo
08/04/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 08:46

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 11:20

Recebidos os autos
14/03/2022 11:20

Decisão ou Despacho
31/01/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/12/2021 02:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 11:16

Juntada de tipo de documento
15/12/2021 09:35

de Conciliação
15/12/2021 08:00

de Conciliação
16/11/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:15

Juntada de Petição de tipo
16/11/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:40

Juntada de tipo de documento
09/11/2021 12:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/11/2021 12:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/11/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:51

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 17:22

Expedição de tipo de documento.
03/11/2021 17:21

de Instrução e Julgamento
28/10/2021 16:47

Recebidos os autos
28/10/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2021 18:13

Decorrido prazo de parte
02/08/2021 20:15

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 10:50

Juntada de Petição de tipo
20/07/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 08:55

Juntada de Petição de tipo
12/07/2021 09:12

Juntada de tipo de documento
22/06/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 14:12

Expedição de tipo de documento.
22/06/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2021 08:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 10:34

Recebidos os autos
27/04/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2021 11:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2021 11:16

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/04/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2021 11:49

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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