TJMS - 0800979-04.2019.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NIVALDO DA COSTA MOREIRA

OAB: 10595/MS

CPF *37.***.*63-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ: 03.983.632/0001-00

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 12:22

    Juntada de tipo de documento

  • 08/01/2025 14:12

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/12/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 19:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/11/2024 19:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/11/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 16:31

    Decorrido prazo de parte

  • 17/05/2024 21:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 13:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 10:58

    Evolução da Classe Processual

  • 16/05/2024 10:55

    Decorrido prazo de parte

  • 13/05/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2024 03:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2024 03:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2024 03:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 10:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/04/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 14:47

    Outras Decisões

  • 23/01/2024 12:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/01/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2023 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2023 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2023 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 18:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 18:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/12/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:27

    Transitado em Julgado em data

  • 01/12/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 10:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/03/2023 10:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/01/2023 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 09:59

    Apensado ao processo numero do processo

  • 12/08/2022 02:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/08/2022 01:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2022 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2022 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 10:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 10:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/08/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 10:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/07/2022 13:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2022 10:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2022 01:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 01:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2022 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2022 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2022 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2022 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2022 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2022 09:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/06/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 08:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 08:17

    Homologada a Transação

  • 06/06/2022 08:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2022 14:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2022 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2022 14:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/04/2022 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2022 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/03/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:15

    Outras Decisões

  • 17/03/2022 07:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/12/2021 08:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2021 09:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/12/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2021 03:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2021 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 22:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 11:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2021 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2021 11:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/10/2021 13:33

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2021 18:09

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2021 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2021 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:56

    de Instrução e Julgamento

  • 03/05/2021 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 11:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2021 01:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2021 01:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2021 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2021 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2021 08:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/03/2021 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2021 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2021 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2021 09:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2020 10:00

    de Instrução e Julgamento

  • 06/11/2020 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2020 08:04

    Juntada de tipo de documento

  • 06/11/2020 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2020 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2020 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 10:09

    Preliminar

  • 21/05/2020 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2020 08:40

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 08:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2020 01:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2020 10:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2020 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 00:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2020 00:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/05/2020 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2020 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2020 10:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2020 21:53

    Outras Decisões

  • 11/03/2020 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2020 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 13:30

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 24/01/2020 13:22

    de Instrução e Julgamento

  • 16/12/2019 16:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2019 10:00

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2019 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2019 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2019 10:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2019 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2019 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 17:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2019 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 12:49

    de Instrução e Julgamento

  • 01/07/2019 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 13:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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