02/06/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 13:17

Baixa Definitiva
02/06/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 10:41

Expedição de Ofício.
02/06/2023 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 08:03

Recebidos os autos
19/04/2023 08:03

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 13:11

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000261-18.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Adriana Ferreira Martinez DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Agravado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO – ART. 324, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DO DEVER AO MUNICÍPIO – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 01.

O inciso II do § 1º o art. 324 do Código de Processo Civil permite a formulação de pedido genérico nos casos de impossibilidade de determinação definitiva das consequências do ato ou do fato ilícito. 02.

Conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal para disponibilização de tratamento à saúde é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal.

Inteligência art. 23, II, da Constituição Federal.

Hipótese de litisconsórcio facultativo.

Impossibilidade de direcionamento exclusivo do cumprimento do dever ao Município. 03.

O Estado tem o dever de assegurar a saúde da pessoa, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/04/2023 21:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica
11/04/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000261-18.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Adriana Ferreira Martinez DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Agravado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 07:40

Conclusos para decisão
10/04/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 07:40

Distribuído por sorteio
10/04/2023 07:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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