10/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0844485-83.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Enilda Yule Rosas Advogado: Edward Figueiredo Cruz (OAB: 5375/MS) Embargante: Ana Melissa Yule Rosas Advogado: Edward Figueiredo Cruz (OAB: 5375/MS) Embargante: Ana Isis Yule Rosas Advogado: Edward Figueiredo Cruz (OAB: 5375/MS) Embargante: Ivan Rosas Junior Advogado: Edward Figueiredo Cruz (OAB: 5375/MS) Embargada: Flavia Salina Iule Advogado: Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB: 11872/MS) Embargada: Perla Salina Iule Advogado: Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB: 11872/MS) Embargado: Daurilde Salina Iule Advogado: Rodrigo Vasconcellos Machado (OAB: 11872/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA -OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXAUSTIVA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O CAPÍTULO DA INSURGÊNCIA - PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. 1.1) O escopo dos embargos de declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 1.2) " A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar". (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) 2) TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PREMISSA EQUIVOCADA DE EXISTÊNCIA DE PRENOTAÇÃO EM VEZ DE REGISTRO - - ATO DE REGISTRO PERFEITO E ACABADO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - FLUÊNCIA DO PRAZO INICIADA - DOAÇÃO INOFICIOSA INCONTROVERSA - PRAZO DECENAL NA VIGÊNCIA DO CC/2002 - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE - ACÓRDÃO MANTIDO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 2.1) Devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos contra acórdão que, na questão relativa ao início de prazo para pretensão anulatória de negócio jurídico, adotou a premissa equivocada acerca da ausência de registro público do título translativo da propriedade, uma vez constatado que o ato foi realizado com observância da Lei de Registros Públicos em livro próprio. 2.2) No espectro da profundidade do recurso, mesmo reputando a ocorrência do termo inicial da pretensão de nulidade pelo do contrato, não se constata a fluência total do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/20022, aplicável ao caso concreto, em que restou incontroversa a doação inoficiosa camuflada pelo contrato de compra e venda simulada, realizada entre ascendente e descendente, com propósito de afetar a sucessão hereditária. 3.

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem modificação da orientação do julgamento do acórdão recorrido, mantido com fundamentos diversos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/07/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2020 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2020 09:26

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2020 22:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2020.
09/07/2020 23:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 23:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 21:25

Juntada de Petição de Apelação
18/06/2020 20:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2020.
16/06/2020 11:44

Juntada de Ofício
15/06/2020 21:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 17:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 14:41

Recebidos os autos
10/06/2020 14:41

Expedição de Certidão.
10/06/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2020 18:44

Conclusos para julgamento
14/05/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 17:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 08:21

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2020.
06/05/2020 00:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2020.
16/03/2020 08:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 15:33

Recebidos os autos
13/03/2020 15:33

Expedição de Certidão.
13/03/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 15:32

Julgado procedente o pedido
11/09/2019 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 13:55

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 18:45

Conclusos para julgamento
26/08/2019 18:45

Conclusos para julgamento
22/08/2019 08:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 13:38

Decisão ou Despacho
20/08/2019 16:23

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/06/2019 02:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 09:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2019.
13/05/2019 12:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 07:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 12:20

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 12:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 08:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 15:08

Expedição de Certidão.
27/03/2019 15:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2019 04:00:00, 14ª Vara Cível.
25/03/2019 17:48

Recebidos os autos
25/03/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 03:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 15:51

Conclusos para despacho
11/09/2018 15:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 18:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 13:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 08:58

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2018.
15/08/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 17:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2018 15:04

Recebidos os autos
13/08/2018 15:03

Decisão ou Despacho
30/05/2017 17:32

Conclusos para decisão
23/05/2017 17:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 13:24

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2017 13:17

Ato ordinatório praticado
04/05/2017 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2017.
04/05/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 16:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 23:11

Juntada de Petição de contestação
10/04/2017 12:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2017 12:14

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 16:31

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 15:30

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/03/2017 18:00

Juntada de Mandado
16/03/2017 18:00

Juntada de Mandado
13/03/2017 15:53

Juntada de Outros documentos
13/03/2017 15:51

Juntada de Outros documentos
07/03/2017 11:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 11:05

Expedição de Mandado.
06/03/2017 18:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 18:28

Expedição de Mandado.
06/03/2017 18:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 18:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2017 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2017 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 17/02/2017.
17/02/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 13:41

Expedição de Carta.
10/02/2017 18:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 18:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 18:42

Expedição de Carta.
10/02/2017 18:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 18:40

Expedição de Certidão.
10/02/2017 18:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/04/2017 03:30:00, 14ª Vara Cível.
10/02/2017 16:04

Recebidos os autos
10/02/2017 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2017 17:51

Conclusos para decisão
31/01/2017 16:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2017 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 13:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2017 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2017.
25/01/2017 13:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 18:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 16:07

Recebidos os autos
24/01/2017 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2016 15:39

Conclusos para despacho
12/12/2016 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
10/06/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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