TJMS - 0800251-49.2022.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

ELAINE BAMBIL GUSMAO

CPF *01.***.*43-85

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2025 11:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/05/2025 06:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800251-49.2022.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Bambil Gusmão - Ciência às partes de que foi(ram) expedida(s) guia(s) de levantamento de depósito judicial nos autos.

  • 19/05/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 17:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 15:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2025 18:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/03/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800251-49.2022.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elaine Bambil Gusmão - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

    Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

  • 15/02/2025 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 17:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/03/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 09:04

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 09:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2024 02:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2024 13:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2024 22:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2024 11:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2024 11:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 15:32

    Decisão ou Despacho

  • 27/10/2023 10:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2023 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 06:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 06:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 06:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2023 19:44

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 14:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 15:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/05/2023 15:09

    Evolução da Classe Processual

  • 17/05/2023 15:08

    Processo Reativado

  • 02/05/2023 18:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2023 07:57

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 07:56

    Transitado em Julgado em data

  • 13/04/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800251-49.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Bambil Gusmão - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

    Sentença de fls. 351-356, a seguir transcrita em sua parte final: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer a nulidade das contratações precárias no período de 03/03/2009 até 01/2022 e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de férias remuneradas e proporcionais, referentes ao período efetivamente trabalhado sobre o período de 28/01/2017 até 11/2019, observando-se a prescrição quinquenal, a ser calculado de forma proporcional ao final de cada contrato, com base nas remunerações comprovadas nos Autos.

    Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09 até o dia 08/12/2021, a partir de quando incidirá, a título de atualização monetária e de juros moratório a incidência uma única vez pela Taxa Selic, nos termos da ECnº113/2021.

    A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença, eis que os valores estão certos e determinados nos Autos.

    Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015.

    Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

    Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

    Vistos.

    Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

    Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I."

  • 05/04/2023 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 11:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 18:42

    Homologada a Transação

  • 03/04/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2022 11:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/09/2022 17:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/08/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 17:18

    Decisão ou Despacho

  • 27/06/2022 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2022 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2022 15:14

    de Instrução e Julgamento

  • 07/04/2022 00:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 16:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2022 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2022 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 17:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/03/2022 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 17:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2022 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 15:31

    de Instrução e Julgamento

  • 08/03/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 18:11

    Decisão ou Despacho

  • 08/02/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2022 17:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 08/02/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 09:27

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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