02/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:34

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS), Ivam Oliveira da Silva (OAB 20614/MS) Processo 0800014-62.2021.8.12.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Espólio Andrey da Silva Júlio - Ante o exposto, estando satisfeita a obrigação nos autos, julgo resolvida a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, II, c/c artigo 925 do Código de Processo Civil.

PRIC.

Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recorrer. Às providências.
31/10/2024 21:59

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2024.
31/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:35

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:15

Recebidos os autos
07/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 17:04

Conclusos para julgamento
09/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2024 00:28

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2024.
19/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS), Ivam Oliveira da Silva (OAB 20614/MS) Processo 0800014-62.2021.8.12.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Espólio Andrey da Silva Júlio - Intima-se o credor para que se manifeste quanto a certidão de fl. 541, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias.
18/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:41

Expedição de Carta.
09/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
29/04/2024 17:35

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
24/03/2024 02:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
14/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Cardoso da Silva (OAB 13900/MS), Ivam Oliveira da Silva (OAB 20614/MS) Processo 0800014-62.2021.8.12.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Espólio Andrey da Silva Júlio - Despacho:

Vistos.

Quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais, deve ser deferido (fl. 259).

Acerca do tema dispõe o artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, in verbis: § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

E, ainda, a Resolução n. 115, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre a gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário: Art. 5º.

O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo:I [...]; § 2º Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório no Tribunal.

Os dispositivos transcritos são aplicáveis nos casos em que é incontroverso o valor devido ao advogado constituído, mediante prova do contrato firmado e da efetiva prestação do serviço.

Além disso, deverá ser juntado o contrato e formulado pedido antes da expedição do precatório ou antes do levantamento, o que ocorreu no caso (fl. 380).

Ainda, quanto aos honorários contratuais, observe-se que o destaque da verba honorária será realizada por ocasião da expedição do alvará de levantamento, o que desde já é deferido.

No mais, cumpra-se o comando anterior. Às providências.
15/02/2024 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
15/02/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 06:35

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/01/2024 02:50

Expedição de Certidão.
13/12/2023 06:52

Expedição de Certidão.
13/12/2023 06:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:53

Recebidos os autos
12/12/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:08

Conclusos para despacho
07/11/2023 07:05

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:05

INCONSISTENTE
01/11/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 17:52

Recebidos os autos
01/11/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:39

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/09/2023.
24/08/2023 01:49

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:49

Expedição de Certidão.
16/08/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.
15/08/2023 12:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:20

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:06

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2023 14:57

Recebidos os autos
09/08/2023 14:57

Recebidos os autos
04/04/2023 08:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/03/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/03/2023 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/02/2023 18:46

Juntada de Petição de Contra-razões
09/02/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.
08/02/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 11:14

Recebidos os autos
07/02/2023 10:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/10/2022 17:12

Conclusos para decisão
19/10/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 14:46

Juntada de Mandado
08/08/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 09:34

Expedição de Mandado.
04/08/2022 09:31

Expedição de Certidão.
20/05/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2022.
31/01/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 14:46

Recebidos os autos
28/01/2022 14:46

Expedição de Certidão.
28/01/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 14:46

Homologada a Transação
26/01/2022 20:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 04:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2021 14:39

Recebidos os autos
02/09/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 03:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:00

Conclusos para despacho
28/05/2021 18:07

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2021 03:27

Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2021.
06/05/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 12:48

Conclusos para despacho
20/01/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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