TJMS - 0804830-74.2021.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

LAIS NOVAIS AMORIM TELIS

CPF *36.***.*17-10

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 12:51

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2025 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2025 05:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2025 05:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 10:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 13:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/01/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2024 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804830-74.2021.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lais Novais Amorim Telis - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 01/11/2024 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 14:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/10/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 08:58

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/06/2024 08:47

    Transitado em Julgado em data

  • 28/05/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 18:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2024 00:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2024 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 10:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/05/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 22:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 22:45

    Homologada a Transação

  • 13/05/2024 22:45

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 22:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 11:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2024 07:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/01/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 14:06

    Decisão ou Despacho

  • 19/12/2023 07:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/12/2023 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804830-74.2021.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lais Novais Amorim Telis - Decisão: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença formulado pela parte executada. Às providências.

  • 29/11/2023 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 17:59

    Decisão ou Despacho

  • 27/10/2023 09:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2023 21:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 06:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2023 06:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2023 19:44

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 14:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 15:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/05/2023 15:13

    Evolução da Classe Processual

  • 17/05/2023 15:13

    Processo Reativado

  • 02/05/2023 18:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2023 07:57

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 07:56

    Transitado em Julgado em data

  • 13/04/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0804830-74.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lais Novais Amorim Telis - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

    Sentença de fls. 357-370, a seguir transcrita em sua parte final: " Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora Lais Novais Amorim Lelis em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período de agosto/2014 a dezembro/2014; fevereiro/2015 a dezembro/2015; fevereiro/2016 a dezembro/2016; fevereiro/2017 a dezembro/2017; fevereiro/2018 a dezembro/2018; fevereiro/2019 a dezembro/2019; fevereiro/2020 a novembro/2021 e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes as férias remuneradas proporcionais ao requerente, a contar de 29/11/2016 (considerando o reconhecimento da prescrição quinquenal) até julho/2019 (edição da Lei Complementar 266/2019), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos ao requerente, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

    Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95.

    Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pela MM.

    Juíza Togada.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

    Vistos.

    Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

    Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I."

  • 05/04/2023 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 11:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 18:46

    Homologada a Transação

  • 03/04/2023 18:45

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 18:45

    Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

  • 03/08/2022 18:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/08/2022 14:20

    de Instrução e Julgamento

  • 01/06/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 18:22

    Decisão ou Despacho

  • 31/05/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 12:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2022 16:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2022 00:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 16:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2022 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2022 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2022 12:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2022 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2022 12:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2022 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2022 12:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2022 12:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 16:49

    de Instrução e Julgamento

  • 09/02/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 16:57

    Decisão ou Despacho

  • 08/12/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 20:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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