14/02/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 15:22

Expedição de Ofício.
12/02/2023 15:18

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 16:35

Recebidos os autos
18/01/2023 16:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/01/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:44

Juntada de Certidão
18/01/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606215-47.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Adolescência da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Heitor Vicentini Cagnazzo Advogado: Genilson Romeiro Serpa (OAB: 13267/MS) Interessado: Bradesco Saúde S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO VERIFICADA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - COM O PARECER DA PGJ - CONFLITO PROCEDENTE.

I.

Considerando que a ação originária busca obrigar o plano de saúde a fornecer tratamento médico especializado à criança, em nítida relação de consumo, verifico que o caso não se enquadra nas hipóteses contempladas nos artigos 98 e 148 do Estatuto da criança e adolescente.

II.

Sendo assim, por não restar caracterizada a situação de risco na hipótese, não há que se falar na competência do Juízo da Infância e Juventude.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator.

Divergiu a 2ª Vogal.
09/01/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 19:00

Julgado procedente o pedido
15/12/2022 16:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/12/2022 15:28

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/12/2022 12:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2022 12:15

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 10:38

Recebidos os autos
28/11/2022 10:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/11/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:46

Juntada de Certidão
24/11/2022 07:22

Juntada de Informações
24/11/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606215-47.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Adolescência da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Heitor Vicentini Cagnazzo Advogado: Genilson Romeiro Serpa (OAB: 13267/MS) Interessado: Bradesco Saúde S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Assim, oficie-se ao juízo suscitado para que preste informações, no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça.
23/11/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 02:46

INCONSISTENTE
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 18:46

Conclusos para decisão
22/11/2022 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:35

Conclusos para decisão
22/11/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 15:35

Distribuído por prevenção
22/11/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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