TJMS - 1601169-43.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/06/2023 17:28
Arquivado Definitivamente
-
14/06/2023 17:27
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2023 07:57
Expedição de Ofício.
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14/06/2023 07:34
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/05/2023 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 08:20
Recebidos os autos
-
24/05/2023 08:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
24/05/2023 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 16:30
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 09:53
Juntada de Certidão
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23/05/2023 01:43
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/05/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 18:48
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 18:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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13/05/2023 06:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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11/05/2023 11:31
Conclusos para decisão
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11/05/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 00:54
INCONSISTENTE
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11/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/05/2023 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2023 23:05
Recebidos os autos
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10/05/2023 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2023 23:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/05/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 09:38
Juntada de Certidão
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10/05/2023 09:38
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2023 09:38
Distribuído por sorteio
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10/05/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
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10/05/2023 09:34
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1601169-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Paschoal Carmello Leandro Agravante: Diego Pereira dos Santos Advogado: Carlos Henrique Bissoli de Almeida (OAB: 414349/SP) Agravado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022 - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - PENA UNIFICADA SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.
Se o agravante não preencher o requisito objetivo previstos nos artigos 5º e 11, ambos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em decorrência de possuir a pena unificada superior a 05 (cinco) anos para ter direito ao benefício do indulto natalino, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu a 2ª Vogal (Des.
Elizabete Anache). -
11/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1601169-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Paschoal Carmello Leandro Agravante: Diego Pereira dos Santos Advogado: Carlos Henrique Bissoli de Almeida (OAB: 414349/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2023
Ultima Atualização
09/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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