28/08/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 16:44

Baixa Definitiva
02/08/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:37

Expedição de Ofício.
01/08/2023 11:36

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 18:21

Recebidos os autos
03/07/2023 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:09

Juntada de Certidão
20/06/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601239-60.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Interessado: Cesar Domingos Ribas Advogado: Felipe de Moraes Gonçalves Mendes (OAB: 16213/MS) Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União - E M E N T A - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO FEDERAL - ACIDENTE DE TRABALHO - CONFLITO PROCEDENTE.

Segundo a Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal: "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista".

Compete as Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande processar e julgar os feitos que envolvem interesse das Fazendas Estaduais e Municipais, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, sendo o caso específico dos autos de ação indenizatória proposta em face da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator..
19/06/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 17:05

Expedição de Ofício.
19/06/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 17:02

Expedição de Ofício.
19/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/06/2023 19:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2023 12:15

Conclusos para decisão
06/06/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 17:23

Recebidos os autos
06/06/2023 17:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:23

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:15

Juntada de Informações
05/05/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601239-60.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Interessado: Cesar Domingos Ribas Advogado: Felipe de Moraes Gonçalves Mendes (OAB: 16213/MS) Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Vistos, etc.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados em face do Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados em Ação Indenizatória, o Suscitante alega que o suscitado já havia declarado sua incompetência remetendo-se os autos para a Justiça Federal, que, por sua vez, suscitou conflito de competência ao STJ, que julgou competente o Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados.

Já, o Suscitado alega que a competência para processar e julgar causas de acidente de trabalho contra entidades federais é da Justiça Comum pelo critério da distribuição residual, e não abrange o vara especializa, assim, declara sua incompetência.

Admito o processamento, nos termos do que preceitua o art. 471 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/MS.

Observo, ainda, estarem presentes os requisitos do artigo 953 do Código de Processo Civil.

Assim, requisite-se ao Juízo suscitado as informações que entender necessárias, a serem prestadas no prazo de 10 dias.

Depois, vista à Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias e tornem conclusos.
04/05/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 14:03

Conclusos para decisão
04/05/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 08:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601239-60.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Interessado: Cesar Domingos Ribas Advogado: Felipe de Moraes Gonçalves Mendes (OAB: 16213/MS) Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:55

Conclusos para decisão
05/04/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 17:54

Distribuído por prevenção
05/04/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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