06/06/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 12:18

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 18:05

Recebidos os autos
22/05/2023 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:28

Expedição de Ofício.
08/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:20

Juntada de Certidão
08/05/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404801-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Mario Augusto Garcia Azuaga Impetrado: Juízo de Direito Plantonista da Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande Paciente: Maria Gabrielly Costa Mada Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Interessado: Julia Nathalia Barbosa Monteiro Interessado: Juliano Cesar Barbosa Monteiro EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - PACIENTE QUE POSSUI FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS - ARTIGO 318, INCISO V, DO CPP E DETERMINAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DO HC 143.641/SP - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.

Inobstante a gravidade do fato, a prisão domiciliar é necessária por questão humanitária, em resguardo do bem estar do filho menor de 12 (doze) anos, em observância ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, devendo a medida ser conjugada com o monitoramento eletrônico, o qual se faz imprescindível para o controle finalístico da benesse outorgada à paciente, pois assegura os cuidados à criança, bem como confere maior efetividade no acautelamento substitutivo, impondo-se restrições à paciente de que possa retornar à práticas delitivas, diante do controle eletrônico de suas atividades, até visando oportunizar a conferência do cumprimento ao disposto no art. 317 do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, contra o parecer, concederam a ordem, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal (Des.

Carlos Eduardo Contar).
05/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:58

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
25/04/2023 15:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2023 16:48

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:23

Recebidos os autos
19/04/2023 15:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/04/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:56

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:42

Juntada de Informações
12/04/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 14:15

Expedição de Ofício.
12/04/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404801-61.2023.8.12.0000 Comarca de Plantão - Audiência de Custódia - Campo Grande Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Mario Augusto Garcia Azuaga Impetrado: Juízo de Direito Plantonista da Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande Paciente: Maria Gabrielly Costa Mada Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Interessado: Julia Nathalia Barbosa Monteiro Interessado: Juliano Cesar Barbosa Monteiro Diante do exposto, concedo a ordem para substituir a segregação preventiva da paciente por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, V, do CPP, e da determinação do STF no julgamento do HC 143.641/SP, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, cujo descumprimento resulta na decretação de nova prisão, nos termos do parágrafo único do artigo 312 do Código de Processo Penal: A) Não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; B) comparecer a todos os atos processuais de que for intimada; C) não se ausentar da residência sem prévia autorização judicial; D) dedicar-se diretamente aos cuidados da criança que propiciou o deferimento desta medida, sem expô-la a qualquer contato com drogas e/ou ambiente de violência; E) monitoramento eletrônico.

Cópia da presente decisão servirá como alvará de soltura.

Posteriormente, distribua-se pela forma regulamentar, cabendo ao desembargador sorteado ratificar ou modificar a presente decisão.

Intime-se e cumpra-se.
11/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:33

INCONSISTENTE
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404801-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA Impetrado: Juiz(a) de Direito Plantonista da Vara de Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande Paciente: MARIA GABRIELLY COSTA MADA Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2023.
10/04/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 16:34

Concedida a Medida Liminar
10/04/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:55

Conclusos para decisão
10/04/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2023 09:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/04/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
08/04/2023 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2023 12:24

Concedida a Medida Liminar
07/04/2023 13:01

Conclusos para decisão
07/04/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 13:00

Distribuído por prevenção
07/04/2023 12:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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