TJMS - 0801179-11.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA GONCALVES DE SOUZA

CPF *03.***.*11-34

Advogados

MARINES DE SOUZA MACHADO

CPF *01.***.*94-78

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 14:46

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/12/2024 17:23

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 18:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/11/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 13:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2024 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2024 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marinês de Souza Machado (OAB 36316/GO) Processo 0801179-11.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Gonçalves de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 09/08/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 10:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 10:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2024 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 07:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 04:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 04:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 13:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2023 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 13:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/09/2023 13:36

    Evolução da Classe Processual

  • 21/09/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:49

    Processo Reativado

  • 20/09/2023 15:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2023 04:00

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 03:53

    Transitado em Julgado em data

  • 23/08/2023 21:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marinês de Souza Machado (OAB 36316/GO) Processo 0801179-11.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Gonçalves de Souza - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de MARCIA GONÇALVES DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar a parte requerida, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de para o ano de 2018 convocada para os meses de abril a dezembro (fls. 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 38); para o ano de 2019 convocada para os meses de fevereiro a dezembro (fls. 31, 33, 35, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 55); para o ano de 2020 convocada para os meses de fevereiro a dezembro, salvo maio (fls. 57, 59, 61, 64, 66/67, 69, 72, 74, 76, 79); para o ano de 2021 convocada para os meses de março a dezembro (fls. 82, 84, 86, 89, 91/92, 94, 96, 98, 100, 103), e para o ano de 2022 convocada para o mês de fevereiro a dezembro (fls.105, 107, 109, 111, 113, 115/116, 118, 120, 122, 124, 127).

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

    E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

    Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (...) Visto, etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    P.

    R.

    I.

    Oportunamente arquivem-se.

  • 14/07/2023 04:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 04:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 04:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 04:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:16

    Homologada a Transação

  • 13/07/2023 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2023 18:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/06/2023 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 02:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marinês de Souza Machado (OAB 36316/GO) Processo 0801179-11.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Gonçalves de Souza - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 26/05/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2023 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marinês de Souza Machado (OAB 36316/GO) Processo 0801179-11.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Gonçalves de Souza - Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

    Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

    Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 10/04/2023 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:52

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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