17/01/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 08:06

Expedição de Ofício.
12/12/2023 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:21

Recebidos os autos
01/11/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
19/10/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404630-07.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Bonito Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Interessada: Izabelle Marques Castilho Interessado: Camilla Mascarós de Paula e Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL E RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DESDE QUE REVERSÍVEL A MEDIDA) - RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE PROCURADORES MUNICIPAIS E ASSESSORES JURÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Deve ser rejeitada a arguição de falta de interesse de agir superveniente, pois a revogação da lei municipal em que se escora o pleito não irradia efeitos na pretensão tendente à restituição de valores recebidos indevidamente. 2.

Deve ser deferido o pedido de antecipação de tutela diante da presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC (plausibilidade do direito invocado, risco de lesão grave ou de difícil reparação e reversibilidade da medida).

Conforme precedente do Órgão Especial desta Corte, "o pagamento de honorários a todos os advogados e procuradores a serviço do Município de Aquidauana - incluindo os ocupantes de cargos comissionados - , não se compatibilizando com os arts. 27, II, e V, e 144 da Constituição Estadual que, reproduzindo os arts. 131, § 2º, e 132 da Constituição Federal, reservam a advocacia pública aos servidores de carreira investidos em cargos de provimento efetivo mediante prévia aprovação em concurso público e que, por isso, repele a inclusão de servidores ou empregados puramente comissionados ou de outros que exerçam atividade típicas de advocacia, independentemente da denominação do cargo, no rateio da verba honorária resultante das atividades da advocacia pública. (Direta de Inconstitucionalidade n. 1415698-22.2021.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 15/08/2022, p: 17/08/2022)". 3.

Demais disso, não há risco de lesão grave ou difícil reparação diante da revogação da lei que autoriza o rateio de honorários de sucumbência, medida que pode ser facilmente revertida. 4.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Campo Grande, 17 de outubro de 2023.
18/10/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/10/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404630-07.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Bonito Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Interessada: Izabelle Marques Castilho Interessado: Camilla Mascarós de Paula e Silva Aguarde-se o julgamento.
05/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2023 11:38

Conclusos para decisão
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:04

Inclusão em Pauta
28/09/2023 06:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 17:14

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:54

Recebidos os autos
05/09/2023 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/09/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:03

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:37

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1404630-07.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Bonito Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Interessada: Izabelle Marques Castilho Interessado: Camilla Mascarós de Paula e Silva EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREJUDICIALIDADE DA LIDE ORIGINÁRIA - TEMA AVENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA NÃO DECIDIDO - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A questão relacionada à falta de interesse de agir superveniente é objeto do agravo de instrumento e será oportunamente analisada, quando do seu julgamento.

Na decisão recorrida foi analisado apenas o pedido de atribuição do excepcional efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 2.

Deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do NCPC (plausibilidade do direito invocado, risco de lesão grave ou de difícil reparação e reversibilidade da medida).

Conforme precedente do Órgão Especial desta Corte, "o pagamento de honorários a todos os advogados e procuradores a serviço do Município de Aquidauana - incluindo os ocupantes de cargos comissionados - , não se compatibilizando com os arts. 27, II, e V, e 144 da Constituição Estadual que, reproduzindo os arts. 131, § 2º, e 132 da Constituição Federal, reservam a advocacia pública aos servidores de carreira investidos em cargos de provimento efetivo mediante prévia aprovação em concurso público e que, por isso, repele a inclusão de servidores ou empregados puramente comissionados ou de outros que exerçam atividade típicas de advocacia, independentemente da denominação do cargo, no rateio da verba honorária resultante das atividades da advocacia pública. (Direta de Inconstitucionalidade n. 1415698-22.2021.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des.

Divoncir Schreiner Maran, j: 15/08/2022, p: 17/08/2022)".

Demais disso, não há risco de lesão grave ou difícil reparação diante da revogação da lei que autoriza o rateio de honorários de sucumbência. 3.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em parte com o parecer.
28/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 16:49

Expedição de Ofício.
30/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1404630-07.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Bonito Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Interessada: Izabelle Marques Castilho Interessado: Camilla Mascarós de Paula e Silva Tendo em mente o disposto nos arts. 9º e 10, do NCPC, intimem-se a parte recorrente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre o não conhecimento do capítulo recursal alusivo à perda do objeto da lide, considerando que não houve pronunciamento sobre o tema na decisão recorrida.
21/04/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1404630-07.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Bonito Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Interessada: Izabelle Marques Castilho Interessado: Camilla Mascarós de Paula e Silva Em observância ao disposto no artigo 1.021, § 2º, do CPC, intime-se a parte Agravada para se manifestar sobre o Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
19/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1404630-07.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Bonito Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Interessada: Izabelle Marques Castilho Interessado: Camilla Mascarós de Paula e Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404630-07.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Bonito Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Interessada: Izabelle Marques Castilho Interessado: Camilla Mascarós de Paula e Silva A luz dessas considerações, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer.

Intimem-se.
10/04/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:23

Expedição de Ofício.
10/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404630-07.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Bonito Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Interessada: Izabelle Marques Castilho Interessado: Camilla Mascarós de Paula e Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:50

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:50

Distribuído por sorteio
04/04/2023 16:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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