TJMS - 1419673-18.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LARISSA BISSOLI DE ALMEIDA

CPF *24.***.*37-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO PENAL DO INTERIOR DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LARISSA BISSOLI DE ALMEIDA

OAB: 334599/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2023 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 14:33

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2023 14:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2022 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 19/12/2022 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2022 14:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/12/2022 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/12/2022 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/12/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 10:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/12/2022 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419673-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: L.

    B. de A.

    Paciente: A.

    F.

    V. da S.

    Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 334599/SP) Impetrado: J. de D. da V. de E.

    P. do I. da C. de C.

    G.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR AFASTADA - PROGRESSÃO DE REGIME - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

    I- Excepcionalmente, se vislumbrada decisão teratológica ou flagrante ilegalidade, é possível a apreciação da matéria em "habeas corpus".

    In casu, o paciente alega estar sofrendo constrangimento ilegal, pois o benefício da progressão de regime não lhe foi concedido em virtude da demora na realização do exame criminológico.

    II- Embora o exame criminológico não esteja previsto em lei, quando se trata de crimes hediondos ou equiparados, por cautela, é cabível que o magistrado determine a sua realização para a aferição do requisito subjetivo, desde que em decisão fundamentada, nos termos das súmulas 26, do Supremo Tribunal Federal, e 439, do Superior Tribunal de Justiça.

    Não pode o paciente, permanecer indefinidamente aguardando o resultado do exame criminológico para ver o seu pleito de progressão de regime analisado pelo juízo a quo, sob pena de excesso de prazo na execução.

    Contra o parecer, afasto a preliminar e concedo parcialmente a ordem.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, afastaram a preliminar e, concederam parcialmente a ordem..

  • 15/12/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2022 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 17:45

    Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 08/12/2022 14:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/12/2022 13:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2022 14:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 14:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 14:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419673-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: L.

    B. de A.

    Paciente: A.

    F.

    V. da S.

    Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 334599/SP) Impetrado: J. de D. da V. de E.

    P. do I. da C. de C.

    G.

    Posto isso, indefiro o pedido liminar.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º, do Provimento-CSM nº 411/2018, do TJMS).

    Finalmente conclusos.

  • 30/11/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2022 14:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2022 14:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/11/2022 12:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/11/2022 12:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2022 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 00:39

    INCONSISTENTE

  • 24/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419673-18.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: L.

    B. de A.

    Paciente: A.

    F.

    V. da S.

    Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 334599/SP) Impetrado: J. de D. da V. de E.

    P. do I. da C. de C.

    G.

    Requisitem-se informações à origem.

    Após conclusos para decisão.

  • 23/11/2022 16:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 18:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2022 18:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 17:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/11/2022 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2022 17:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 22/11/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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