19/05/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:49

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 06:53

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803440-72.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Monique Faria Alves Gomes Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação De DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.

I - O denominado serviço Serasa Limpa Nome trata-se de uma plataforma criada pela mesma empresa para facilitar a renegociação de débitos entre credores e devedores, não se confundindo com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43, do CDC, já que tais informações ali constantes não estão disponíveis a terceiros, de modo que somente o interessado, após efetuar o seu cadastro e realizar o seu login, pode acessar as pendências financeiras registradas em seu nome, sendo tal consulta confidencial.

II - Por se tratar de plataforma cujas informações não estão disponíveis a terceiros, apenas ao consumidor cadastrado e à empresa credora, a inclusão do nome do consumidor não acarreta qualquer consequência negativa, não havendo, portanto, falar em dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 12:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803440-72.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Monique Faria Alves Gomes Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/04/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:00

Conclusos para decisão
04/04/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:00

Distribuído por sorteio
04/04/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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