22/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:15

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 16:15

Baixa Definitiva
22/11/2023 16:12

Transitado em Julgado em #{data}
28/10/2023 20:03

Recebidos os autos
28/10/2023 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 08:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2023 16:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:05

INCONSISTENTE
18/07/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 02:33

INCONSISTENTE
07/07/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:25

Conclusos para decisão
05/07/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805814-13.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Arraes & Centeno Advogados Associados Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) RepreLeg: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) RepreLeg: Carolina Centeno de Souza (OAB: 17183/MS) Recorrido: Antonio João Benites Agueiro Advogado: Defensoria Publica (OAB: 2/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelos art. 42 e 54 da Lei n. 9.099/1995.

No Juizado Especial Cível, o preparo corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09 e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior (Sumula nº 02, publicada em 08/11/2017, Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais/MS).

Dessa forma, a ausência de recolhimento de uma das taxas, importa em deserção do recurso.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento), do valor da condenação a eles imposta em primeiro grau, e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE).
12/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805814-13.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Arraes & Centeno Advogados Associados Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) RepreLeg: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) RepreLeg: Carolina Centeno de Souza (OAB: 17183/MS) Recorrido: Antonio João Benites Agueiro Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
05/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805814-13.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Arraes & Centeno Advogados Associados Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) RepreLeg: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) RepreLeg: Carolina Centeno de Souza (OAB: 17183/MS) Recorrido: Antonio João Benites Agueiro Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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