15/05/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 13:50

Baixa Definitiva
15/05/2023 13:49

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 17:51

Recebidos os autos
05/05/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:05

Juntada de Certidão
05/05/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404455-13.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Diego Marcos Gonçalves Impetrante: Marcelo Ramsdorf de Almeida Paciente: Evandro Rafael de Queiroz Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Marcelo Ramsdorf de Almeida (OAB: 6869/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA, DENTRE OUTROS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES DO CRIME QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE – POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA – INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Emergindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, mormente quando o agente descumpre medida protetiva e ainda ameaça de morte sua ex-companheira, em completo descaso com a lei.

Despontando, ainda, que esse panorama vem se arrastando ao longo do tempo e o paciente, conquanto ciente das medidas protetivas fixadas judicialmente, insiste em trilhar por esse caminho de agressividade e violência, sem freios inibitórios e em total descaso às determinações judiciais, trazendo a lume a conclusão de que referidas medidas, diversas da prisão, se revelaram inócuas e insuficientes, inevitável se apresenta a medida extrema.

Acresça-se que o caso está em seu nascedouro.

Várias pessoas ainda serão ouvidas, inclusive a vítima, afigurando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo de represálias que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, mormente diante da periculosidade até o momento noticiada.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
04/05/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:02

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/04/2023 16:25

Juntada de Ofício
20/04/2023 14:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 07:24

Conclusos para decisão
10/04/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404455-13.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Diego Marcos Gonçalves Impetrante: Marcelo Ramsdorf de Almeida Paciente: Evandro Rafael de Queiroz Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Marcelo Ramsdorf de Almeida (OAB: 6869/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Solicitem-se informações e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.
09/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2023 16:05

Recebidos os autos
09/04/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:52

Juntada de Certidão
05/04/2023 13:28

Juntada de Informações
05/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:43

Expedição de Ofício.
04/04/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 15:54

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:48

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404455-13.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Diego Marcos Gonçalves Impetrante: Marcelo Ramsdorf de Almeida Paciente: Evandro Rafael de Queiroz Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Advogado: Marcelo Ramsdorf de Almeida (OAB: 6869/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:05

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:05

Distribuído por sorteio
03/04/2023 13:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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