31/08/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 11:44

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0005229-23.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Mrv Prime Projeto Campo Grande F Incorporacões Spe Ltda Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Recorrido: Pedro Penna Rosa Orosco Recorrido: Livia Cardoso Fernandes Orosco EMENTA - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS PROVOCADOS POR INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Independentemente do prazo de garantia ofertado pelo fornecedor do produto e serviço, o prazo decadencial para reclamar de vício oculto, inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito.

A infiltração em janela e parede se trata de vício oculto, uma vez que não é possível visualizar sua ocorrência em período não chuvoso.

Desse modo, não se verifica a decadência, seja pela própria natureza dos vícios (evidenciados após a conclusão e entrega da obra), seja pela reclamação comprovadamente formulada pelos consumidores.

No tocante à reparação por danos materiais, os autores comprovaram documentalmente os gastos suportados com o reparo da infiltração.

Ademais, embora a ré alegue que os danos materiais são oriundos de falta de zelo e manutenção dos autores, não produziu qualquer prova nesse sentido.

Além disso, não é razoável admitir que, em apenas dois anos de uso, um imóvel apresente infiltrações tão severas como as demonstradas nos autos.

Presentes, pois, os elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam o ato ilícito, o dano e o nexo causal.

E, nesse particular, é devida também a fixação de indenização por danos morais porquanto a conduta do recorrente gerou prejuízos de ordem moral aos autores, provocando-lhes abalo psíquico e moral passível de indenização; sendo inequívocos, vale notar, os sérios aborrecimentos causados em razão de terem adquirido um imóvel novo, que, todavia, apresentou problemas decorrentes de infiltração por vício da obra, frustrando a legítima expectativa de se utilizarem do imóvel de maneira completa e regular.

No que se referente a quantificação dos danos morais, o valor deve guardar correspondência com o gravame sofrido (CC, art 944), observando-se as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo pedagógico da medida, tudo com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem, de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, mostra-se justo e razoável, considerando-se as circunstâncias do caso concreto.

Daí, porque, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e não provido.
01/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/07/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/07/2023 17:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 15:11

Inclusão em Pauta
20/04/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 02:23

INCONSISTENTE
12/04/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0005229-23.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Mrv Prime Projeto Campo Grande F Incorporacões Spe Ltda Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Recorrido: Pedro Penna Rosa Orosco Recorrido: Livia Cardoso Fernandes Orosco Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
11/04/2023 12:19

INCONSISTENTE
11/04/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:51

Conclusos para decisão
10/04/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 19:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/04/2023 19:32

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
10/04/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 04:22

INCONSISTENTE
05/04/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0005229-23.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Mrv Prime Projeto Campo Grande F Incorporacões Spe Ltda Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) Recorrido: Pedro Penna Rosa Orosco Recorrido: Livia Cardoso Fernandes Orosco Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/04/2023 12:16

Conclusos para decisão
04/04/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:01

Distribuído por sorteio
04/04/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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