25/05/2023 17:16

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 17:16

Baixa Definitiva
25/05/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 08:39

Expedição de Ofício.
24/05/2023 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404513-16.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Jaime José da Cruz Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – VERBA IMPENHORÁVEL – AUSENTE EXCEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A regra, em nosso sistema jurídico, inscrita no art. 833, IV, do CPC, é a impenhorabilidade dos rendimentos da pessoa física, os quais lhe possibilitam a manutenção do mínimo existencial, a fim de lhe garantir uma vida digna.

Muito embora, excepcionalmente, admita-se a possibilidade da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a fim de alcançar parte da remuneração dos devedores para a satisfação do crédito não alimentar, a penhora de percentual de módica verba de aposentadoria para quitação de dívida referente a litigância de má-fé desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana.

Recurso conhecido e provido, para afastar a penhora sobre os benefícios previdenciários do recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
28/04/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:45

Expedição de Ofício.
28/04/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/04/2023 13:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 14:15

Conclusos para decisão
24/04/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404513-16.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Jaime José da Cruz Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 14:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:54

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404513-16.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Jaime José da Cruz Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:31

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:31

Distribuído por prevenção
03/04/2023 10:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809284-17.2022.8.12.0002

Roque Souza Soares - Sonho Bom Colchoes ...

Narciria Peixoto

Advogado: Daniel Santos Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2022 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0802710-03.2022.8.12.0026

Benedito Barboza

Banco Panamericano S/A

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1404528-82.2023.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Antonio Ferreira da Silva

Advogado: Luiz Epelbaum

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1404526-15.2023.8.12.0000

Eleilson de Arruda Azevedo Leite

Juiz(A) de Direito da Comarca de Bela Vi...

Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0802675-57.2018.8.12.0002

Jose Antonio da Silva Nunes

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Max Willian de Sales

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2023 13:09

Exibir Processo