16/05/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 09:39

Baixa Definitiva
16/05/2023 09:33

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 17:07

Recebidos os autos
10/05/2023 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/05/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 10:42

Juntada de Certidão
10/05/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404581-63.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Daivd Luiz Espinola Benites Impetrante: Sharon Lopes Silva Impetrada: Juízo Diireito da Vara Única da Comarca de Iguatemi Paciente: Paul Kevin Fiuza da Silva Advogado: Daivd Luiz Espinola Benites (OAB: 27584/MS) Interessada: Karina Vargas Grutzmann Interessada: Deise Terezinha da Silva Interessado: Michael Douglas de Lima Pinto Damião HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO PREJUDICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

I - Presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautelar quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade concreta da conduta de agente preso transportando 328kg (trezentos e vinte e oito quilos) de maconha de Coronel Sapucaia/MS para Itajai/SC, situação suficiente a justificar a manutenção da prisão, para o fim de garantir-se a ordem pública e eventual aplicação da lei penal.

A existência de condições favoráveis não autoriza, por si só, a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justificam.

Inviável aplicação demedidascautelaresdiversas da prisão quando a gravidade concreta do delito demonstra que não seriam suficientes para acautelar a ordem pública.

II - A prisão processual não é incompatível com a presunçãodeinocênciae nem impõe ao paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade,e simdesua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não hádese cogitar em violação do mencionadoprincípioconstitucional.

III - Oferecida a denúncia, descabe falar em excesso de prazo para o oferecimento da inicial acusatória, restando prejudicada a análise desta matéria, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.

IV - Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 8 de maio de 2023 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator(a)
09/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:16

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
03/05/2023 12:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2023 09:32

Conclusos para decisão
11/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 19:36

Recebidos os autos
11/04/2023 19:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404581-63.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Daivd Luiz Espinola Benites Impetrante: Sharon Lopes Silva Impetrada: Juízo Diireito da Vara Única da Comarca de Iguatemi Paciente: Paul Kevin Fiuza da Silva Advogado: Daivd Luiz Espinola Benites (OAB: 27584/MS) Interessada: Karina Vargas Grutzmann Interessada: Deise Terezinha da Silva Interessado: Michael Douglas de Lima Pinto Damião

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de Paul Kevin Fiuza da Silva, cuja prisão preventiva foi decretada pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, e artigo 35, caput, todos da Lei n.º 11.343/06, apontando como autoridade coatora o(a) Juiz(Juíza) da Vara Única da Comarca de Iguatemi/MS.

Alega, em síntese, ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva face às boas condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, além de residir com a avó e sustentar suas filhas, excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia, postulando, em caráter liminar, a concessão do relaxamento ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, ratificando ao final. É o breve relatório.

Decido.

A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial e dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Uma rápida consulta aos autos de origem (n.º 0002372-34.2023.8.12.0800) permite verificar que a prisão ocorreu após o paciente ser abordado transportando, entre estados da federação, 328.500 Kg (trezentos e vinte e oito quilos e quinhentos gramas) de maconha.

Inobstante a presença de boas condições pessoais, estas, por si só, não têm o condão de induzir à revogação/substituição da prisão preventiva quando outros elementos nos autos demonstram a necessidade da segregação cautelar (STJ, 5.ª Turma, HC 130982/RJ, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 20.10.2009, publ. no DJe em 09.11.2009).

E neste caso, como se vê pela decisão de f. 129/132, há indicativos da presença de situações que, pelo menos até onde é possível aferir até agora, sugerem a preservação da medida imposta.

Em princípio, a referência à elevada quantidade de droga apreendida (328.500 Kg de maconha), além de suficiente para atender ao disposto pelo inciso IX do artigo 93 da Magna Carta, bem como aos artigos 312 e 315 do CPP, é fundamento idôneo para o decreto de custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, posto que demonstra a gravidade concreta da conduta e se trata de forte indicativo de periculosidade dos envolvidos, além de sugerir a possibilidade de atuação em prol de organização criminosa dedicada ao tráfico, delito de extrema gravidade (STJ; RHC 100.308; Proc. 2018/0165439-6; SP; Sexta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 11/09/2018; DJE 24/09/2018; Pág. 2046).

No que toca à alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, percebe-se, pelo menos pelo que é possível aferir até agora, possibilidade de tratar-se de feito complexo, circunstâncias que, a depender de outras a serem melhor analisadas, podem justificar algum atraso.

Em relação ao fato de o paciente sustentar suas filhas, inobstante provada a filiação, a concessão do benefício pleiteado depende da análise de diversas situações, as quais ainda são de aquilatação impossível até agora.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.

Campo Grande/MS, 05 de Abril de 2023.
10/04/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:59

Juntada de Certidão
08/04/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2023 12:00

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:46

INCONSISTENTE
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404581-63.2023.8.12.0000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Daivd Luiz Espinola Benites Impetrante: Sharon Lopes Silva Impetrada: Juízo Diireito da Vara Única da Comarca de Iguatemi Paciente: Paul Kevin Fiuza da Silva Advogado: Daivd Luiz Espinola Benites (OAB: 27584/MS) Interessada: Karina Vargas Grutzmann Interessada: Deise Terezinha da Silva Interessado: Michael Douglas de Lima Pinto Damião Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 08:05

Conclusos para decisão
04/04/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 08:05

Distribuído por sorteio
04/04/2023 08:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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