TJMS - 0805614-06.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/08/2025 15:48 Arquivado Definitivamente 
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                                            07/08/2025 15:41 Documento Digitalizado 
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                                            06/08/2025 10:49 Expedição em análise para assinatura 
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                                            06/08/2025 10:49 Documento Digitalizado 
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                                            06/08/2025 10:46 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2025 15:55 Autos preparados para expedição 
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                                            25/07/2025 15:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/07/2025 16:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2025 17:19 Prazo em Curso 
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                                            22/07/2025 17:19 Documento Digitalizado 
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                                            21/07/2025 11:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/07/2025 06:38 Publicado ato_publicado em 18/07/2025. 
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                                            17/07/2025 18:25 Documento Digitalizado 
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                                            17/07/2025 18:23 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2025 08:08 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            16/07/2025 13:15 Emissão da Relação 
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                                            15/07/2025 19:01 Documento Digitalizado 
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                                            09/07/2025 12:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2025 12:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2025 12:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2025 12:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/07/2025 12:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2025 12:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/07/2025 17:41 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/07/2025 13:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2025 13:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2025 13:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/07/2025 12:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2025 11:35 Recebidos os autos 
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                                            01/07/2025 11:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/06/2025 17:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/06/2025 17:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/06/2025 17:11 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            23/06/2025 14:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/06/2025 17:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/06/2025 06:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/06/2025 06:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/06/2025 08:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2025 18:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2025 17:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2025 00:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 18:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 17:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/05/2025 17:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2025 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2025 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2025 13:53 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/04/2025 13:53 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            16/04/2025 22:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/04/2025 21:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/12/2024 10:52 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/12/2024 16:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2024 10:07 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2024 10:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/12/2024 00:00 Intimação ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0805614-06.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Suzana Alves dos Santos Costa - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            09/12/2024 21:39 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/12/2024 08:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 11:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 11:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/12/2024 11:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/12/2024 11:05 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            06/12/2024 11:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 09:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 08:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/10/2024 12:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2024 12:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/09/2024 15:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 19:05 Recebidos os autos 
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                                            19/09/2024 19:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/09/2024 08:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2024 22:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/09/2024 00:00 Intimação ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0805614-06.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Suzana Alves dos Santos Costa - Despacho/decisão: Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 740-741 (atualizado até AGOSTO de 2024).
 
 Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 742-744.
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                                            17/09/2024 17:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2024 16:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2024 14:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/09/2024 14:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/09/2024 14:10 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            12/09/2024 17:00 Recebidos os autos 
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                                            12/09/2024 17:00 Outras Decisões 
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                                            12/09/2024 16:34 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/09/2024 12:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/09/2024 17:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/09/2024 16:13 Recebidos os autos 
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                                            03/09/2024 16:13 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/08/2024 02:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/08/2024 12:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/08/2024 12:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/08/2024 12:25 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            12/08/2024 18:43 Recebidos os autos 
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                                            12/08/2024 18:43 Determinada Requisição de Informações 
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                                            12/08/2024 17:59 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/08/2024 17:58 Evolução da Classe Processual 
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                                            12/08/2024 13:43 Processo Reativado 
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                                            09/08/2024 17:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/07/2024 15:51 Arquivado Definitivamente 
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                                            23/07/2024 15:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/07/2024 16:22 Recebidos os autos 
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                                            04/07/2024 02:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            25/06/2024 22:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/06/2024 08:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2024 17:26 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            24/06/2024 17:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/06/2024 17:24 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/06/2024 17:24 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            24/06/2024 17:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2024 17:05 Transitado em Julgado em data 
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                                            20/06/2024 16:02 Recebidos os autos 
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                                            20/06/2024 16:02 Recebidos os autos 
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                                            04/04/2024 16:28 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            04/04/2024 16:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            04/04/2024 16:26 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            01/11/2023 14:43 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/10/2023 12:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2023 03:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/10/2023 21:32 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/10/2023 08:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2023 18:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/10/2023 18:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/10/2023 18:06 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            16/10/2023 18:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2023 18:22 Recebidos os autos 
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                                            10/10/2023 18:22 Não Acolhimento de Embargos de Declaração 
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                                            07/08/2023 16:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/05/2023 16:27 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            08/05/2023 09:55 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            20/04/2023 04:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2023 22:03 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/04/2023 08:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/04/2023 15:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/04/2023 13:12 Recebidos os autos 
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                                            15/03/2023 18:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/03/2023 18:51 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            15/03/2023 18:51 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            22/02/2023 14:39 Recebidos os autos 
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                                            22/02/2023 14:39 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            17/02/2023 16:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/02/2023 16:29 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            17/02/2023 16:28 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            16/02/2023 16:16 Recebidos os autos 
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                                            16/02/2023 16:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/12/2022 02:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/11/2022 19:07 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            23/11/2022 18:51 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/10/2022 18:24 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            19/10/2022 17:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/10/2022 21:23 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/10/2022 07:57 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/10/2022 16:57 Recebidos os autos 
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                                            06/10/2022 16:57 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            06/10/2022 08:49 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            06/10/2022 08:49 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            06/10/2022 08:49 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            06/10/2022 08:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/09/2022 15:23 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            14/09/2022 15:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/09/2022 15:23 Homologada a Transação 
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                                            09/09/2022 13:46 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            31/05/2022 15:10 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            16/05/2022 15:34 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            16/05/2022 10:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/05/2022 05:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/05/2022 05:13 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            16/05/2022 05:13 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            13/05/2022 16:37 Recebidos os autos 
- 
                                            13/05/2022 16:37 Decisão ou Despacho 
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                                            12/05/2022 17:54 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            03/02/2022 15:33 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            02/02/2022 18:03 Recebidos os autos 
- 
                                            02/02/2022 18:03 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            31/01/2022 10:05 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            28/01/2022 02:17 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/01/2022 14:19 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/01/2022 21:07 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            21/01/2022 10:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/01/2022 09:56 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/01/2022 16:06 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            09/12/2021 16:11 Recebidos os autos 
- 
                                            09/12/2021 16:11 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            09/12/2021 08:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/12/2021 08:21 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            09/12/2021 08:21 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            08/12/2021 12:52 Recebidos os autos 
- 
                                            08/12/2021 12:52 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            08/12/2021 12:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/12/2021 12:52 Homologada a Transação 
- 
                                            03/12/2021 14:06 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            23/11/2021 16:25 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            23/11/2021 14:37 Recebidos os autos 
- 
                                            23/11/2021 14:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/08/2021 01:10 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/08/2021 18:28 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            12/06/2021 09:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/05/2021 14:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/05/2021 19:09 Recebidos os autos 
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                                            05/05/2021 19:09 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            05/05/2021 11:43 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            05/05/2021 11:43 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            05/05/2021 11:43 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            17/03/2021 14:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/03/2021 09:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2021 01:05 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            11/03/2021 01:05 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/03/2021 08:13 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/03/2021 13:21 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/01/2021 18:40 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            11/01/2021 12:51 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/12/2020 17:13 Recebidos os autos 
- 
                                            17/12/2020 17:13 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            17/12/2020 15:53 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            17/12/2020 15:52 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            17/12/2020 15:52 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            17/12/2020 09:29 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/11/2020 03:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2020 00:51 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/11/2020 00:51 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/11/2020 05:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/11/2020 05:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2020 10:58 Recebidos os autos 
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                                            24/11/2020 10:58 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/11/2020 08:28 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/11/2020 07:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/11/2020 07:14 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/11/2020 07:14 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            19/11/2020 08:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2020 12:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/11/2020 11:05 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/10/2020 02:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2020 10:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/09/2020 14:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2020 00:58 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/09/2020 00:58 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/09/2020 14:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/09/2020 14:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/08/2020 16:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2020 18:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/07/2020 12:19 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            10/07/2020 12:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/06/2020 04:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2020 22:52 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/06/2020 06:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/06/2020 06:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/06/2020 16:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/04/2020 16:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/04/2020 16:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/04/2020 16:06 de Instrução e Julgamento 
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                                            02/04/2020 21:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/04/2020 21:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/04/2020 18:30 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/04/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/12/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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