06/06/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 12:18

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 14:36

Recebidos os autos
31/05/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:50

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404568-64.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena Paciente: Rafael Amarila Herrera Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS PELO JUIZ PARA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS - POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ARTIGO 156, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PODER INSTRUTÓRIO SUBSIDIÁRIO CONFERIDO AO JUIZ - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

I - Nos termos do artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal, é facultado ao Juiz, de ofício, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

II - Esta faculdade do Juiz, amparada pelo Código de Processo Penal, não pode ser considerada como causa de constrangimento ilegal, já que o Juiz, embora subsidiariamente, possui poder instrutório subsidiário às partes, desde que observado o contraditório e a ampla defesa, tal como procedeu o Juiz, na espécie.

III - A possibilidade de o Juiz, portanto, determinar, de ofício, a juntada de laudo pericial não afronta o sistema acusatório, mas, ao contrário, confere ao julgador posição ativa na instrução criminal, a fim de buscar a formação do seu convencimento, não se confundido, outrossim, com parcialidade.

IV - Ainda, a determinação de diligências, no curso da instrução criminal, a fim de dirimir dúvida sobre ponto relevante, milita em favor da busca da verdade real, princípio basilar do processo penal, não havendo falar em desigualdade entre as partes.

V - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
29/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:47

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
26/05/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/05/2023 11:03

Inclusão em Pauta
15/05/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 15:44

Conclusos para decisão
27/04/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404568-64.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena Paciente: Rafael Amarila Herrera Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Colha-se o parecer da d.

Procuradoria-Geral de Justiça, intimando-se-a, na mesma oportunidade, para manifestar eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do Provimento CSM nº 411/2018.

Após, retornem-me conclusos. Às providências.

Intime-se.
26/04/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/04/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:50

Recebidos os autos
26/04/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/04/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:17

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:40

Juntada de Informações
20/04/2023 09:45

Conclusos para decisão
20/04/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:29

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404568-64.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena Paciente: Rafael Amarila Herrera Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
12/04/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:44

Expedição de Ofício.
11/04/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 18:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 18:26

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:39

INCONSISTENTE
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404568-64.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena Paciente: Rafael Amarila Herrera Advogada: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena (OAB: 16324/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 19:00

Conclusos para decisão
03/04/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 19:00

Distribuído por prevenção
03/04/2023 18:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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