TJMS - 0801734-98.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIELLY BRITO OSCAR PELLE

CPF *64.***.*20-82

Advogados

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB: 53799/SC

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 07:08

    Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

  • 08/09/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2025 10:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/09/2025 10:04

    Emissão da Relação

  • 01/09/2025 19:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/09/2025 18:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/08/2025 17:54

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 06:33

    Prazo em Curso

  • 22/08/2025 06:23

    Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

  • 21/08/2025 13:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2025 13:20

    Emissão da Relação

  • 06/08/2025 15:28

    Juntada de NULL

  • 06/08/2025 15:28

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 10:13

    Juntada de NULL

  • 05/08/2025 10:13

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2025 17:07

    Prazo em Curso

  • 28/07/2025 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2025 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2025 19:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/07/2025 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 08:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2025 03:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 06:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0801734-98.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marielly Brito Oscar Pelle - Intimação da decisão interlocutória de p. 112/113: "[...] 3.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 3.808,02), atualizados até 29.02.2024 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    No mais, cumpra-se na integra o item 01 do despacho retro, p. 106 [...]", bem como, INTIME-SE, ainda, a parte autora para que, no mesmo prazo, caso queira, manifeste-se sobre a obrigação de fazer e/ou pagar.

  • 14/03/2025 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2025 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 19:23

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 19:23

    Decisão ou Despacho

  • 25/09/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 15:16

    Juntada de tipo de documento

  • 25/09/2024 15:16

    Juntada de tipo de documento

  • 05/09/2024 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2024 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 16:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2024 15:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2024 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0801734-98.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marielly Brito Oscar Pelle - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias.

  • 19/08/2024 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/08/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 11:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 01:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 13:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2024 13:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/06/2024 13:46

    Evolução da Classe Processual

  • 06/06/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 12:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2024 12:23

    Processo Reativado

  • 19/03/2024 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2024 09:47

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 09:32

    Transitado em Julgado em data

  • 15/02/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2024 10:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:43

    Homologada a Transação

  • 30/11/2023 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 17:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/07/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 14:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/04/2023 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0801734-98.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marielly Brito Oscar Pelle - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre a petição e documentos de f. 59-60 e o r.

    Despacho: 3.

    ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Marielly Brito Oscar Pelle na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

    Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 03/04/2023 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/04/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2023 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2023 16:46

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 19:11

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 19:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/01/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 14:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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