29/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 10:29

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805906-06.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Lourival Negreiro Martins Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO – JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE VERIFICADA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – PRECEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO IRRISÓRIA DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MAJORAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

O simples reconhecimento da prática de juros remuneratórios em percentual superior ao da taxa média de juros divulgada pelo BACEN, e que autorizou a revisão contratual, não é suficiente para imputar a responsabilização civil por danos morais à instituição financeira, até mesmo porque desde a contratação a parte tinha ciência do montante aplicado, competindo ao autor comprovar a efetiva existência de algum prejuízo indenizável, o que não prestou a fazer.

II.

No caso, observa-se que o valor fixado pela instância singela (R$ 1.000,00, na proporção de 50% para ambas as partes, ante a sucumbência recíproca) mostra irrisório a justificar sua alteração nesta instância, razão pela qual merece ser majorado para R$ 2.000,00, observando a sucumbência recíproca, no percentual de 50% para cada parte A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/04/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 16:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 01:55

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805906-06.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Lourival Negreiro Martins Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 10:50

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:50

Distribuído por sorteio
03/04/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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