31/05/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:02

Juntada de Informações
31/05/2023 14:02

Juntada de Ofício
26/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 07:31

Baixa Definitiva
03/05/2023 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 16:24

Recebidos os autos
28/04/2023 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:12

Juntada de Certidão
25/04/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404471-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Roberto Soares Freitas Júnior Paciente: Wilton Moura de Jesus Advogado: Roberto Soares de Freitas Junior (OAB: 22638/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA VIA ELEITA – NULIDADE – BUSCA PESSOAL E INGRESSO NA RESIDÊNCIA – FUNDADA SUSPEITA - PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – NÃO COMPROVAÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES – INSUFICIENTE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

O Habeas Corpus não é a via adequada para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático probatório, eis que na estreita via é incabível a análise de provas.

A teor do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente e o corréu estariam transportando droga no veículo.

Não há falar em nulidade da decisão que decreta a prisão preventiva se, com objetividade, demonstra os motivos pelos quais se fazia necessário manter o paciente encarcerado.

Havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria do fato delituoso e a necessidade de garantir a ordem pública, pois o paciente, em tese, pois o paciente, em tese, comercializou drogas para o corréu, com quem foram aprendidas 51 gramas de maconha e 06 gramas de cocaína; trazia consigo dinheiro em espécie (R$ 556,00), bem como mantinha em depósito, inclusive, enterrada em sua residência, mais drogas variadas (765 gramas de maconha e 5,03 gramas de cocaína), além de balança de precisão e embalagens plásticas; é reincidente específico, além de não ter comprovado ocupação lícita e residência fixa, não há falar em constrangimento ilegal, pois presentes os motivos ensejadores para a prisão cautelar, sendo irrelevantes as condições pessoais que eventualmente lhe sejam favoráveis.

Assim, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se revelariam inadequadas e insuficientes (art. 310, II, CPP).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheço parcialmente da ordem e, no mérito, a denego..
24/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:06

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
19/04/2023 16:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2023 12:30

Conclusos para decisão
14/04/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 17:50

Recebidos os autos
14/04/2023 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/04/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:49

Juntada de Certidão
10/04/2023 12:43

Juntada de Informações
05/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404471-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Roberto Soares Freitas Júnior Paciente: Wilton Moura de Jesus Advogado: Roberto Soares de Freitas Junior (OAB: 22638/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após à PGJ.
04/04/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:49

INCONSISTENTE
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 18:08

Expedição de Ofício.
03/04/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 13:10

Conclusos para decisão
03/04/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 13:10

Distribuído por sorteio
03/04/2023 13:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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