25/05/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 09:55

Baixa Definitiva
25/05/2023 09:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 07:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 07:46

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 07:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404508-91.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Antonio de Oliveira Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA MENSAL DE BENEFÍCIO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO PATAMAR DE 10% (DEZ POP CENTO) – DIANTE DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS O VALOR NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – PORCENTAGEM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV DO CPC – INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 14/TJMS) – ENTENDIMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do Devedor. 2.

Nesse sentido, ante os elementos existentes nos autos, a penhora de 10% sobre o Benefício Previdenciário da Executada até a extinção da dívida, vislumbra-se razoável e proporcional, não demonstrando ser excessivo ou que venha a colocar em risco a subsistência da parte Devedora, ora Recorrida. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2023 17:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 14:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404508-91.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Antonio de Oliveira Souza Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, indefere-e o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo singular sobre o teor desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Às providências.
04/04/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2023 13:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 11:38

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/04/2023 11:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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