TJMS - 2000856-51.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/03/2023 17:55
Arquivado Definitivamente
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03/03/2023 17:55
Baixa Definitiva
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03/03/2023 17:55
Transitado em Julgado em #{data}
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13/12/2022 01:14
Recebidos os autos
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13/12/2022 01:14
Confirmada a intimação eletrônica
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13/12/2022 01:14
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 22:06
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 11:20
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 09:42
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 09:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/12/2022 05:49
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/12/2022 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 2000856-51.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravada: Lenir Fátima Rosati Vieira Advogado: Átila Duarte Enz (OAB: 17497/MS) Agravado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL - SÚMULA 267, DO STF - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 810, DO STF EM DETRIMENTO DO TEMA N.º 731, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
Se a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de desconstituir a situação jurídica, de modo a alterar o convencimento do Relator, deve ser mantida a decisão agravada.
II.
Conforme entendimento consolidado no STJ, admite-se mandado de segurança contra ato judicial quando restar caracterizada a teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
III.
O acórdão que determinou a aplicação do IPCA-E sobre o débito de FGTS reconhecido como devido em razão da nulidade de contratos temporários - em observância ao Tema n.º 810, do STF em detrimento do Tema n.º 731, do STJ - não evidencia nenhuma das hipóteses de cabimento do writ, o que impõe o indeferimento da petição inicial.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.. -
01/12/2022 07:19
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 14:08
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 14:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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23/11/2022 14:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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23/11/2022 08:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/11/2022 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
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17/11/2022 03:13
Ato ordinatório praticado
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17/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/11/2022 16:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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16/11/2022 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/11/2022 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/11/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
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14/11/2022 08:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/11/2022 08:09
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2022 10:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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09/11/2022 10:15
Ato ordinatório praticado
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31/10/2022 00:31
Confirmada a intimação eletrônica
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31/10/2022 00:31
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 08:45
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/10/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
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20/10/2022 14:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/10/2022 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
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20/10/2022 05:38
Ato ordinatório praticado
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20/10/2022 05:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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20/10/2022 05:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/10/2022 08:31
Ato ordinatório praticado
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19/10/2022 08:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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19/10/2022 08:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2022 08:02
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2022
Ultima Atualização
07/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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