TJMS - 1404383-26.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CALIMERIO GARCIA FILHO

CPF *84.***.*95-31

Advogados

AGNALDO LUIS COSTA

OAB: 105542/SP

CPF *96.***.*06-10

MATHEUS MENEGHEL COSTA

OAB: 377416/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 13:03

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2024 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2024 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2024 16:16

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2024 18:45

    INCONSISTENTE

  • 17/01/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/01/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1404383-26.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Calimério Garcia Filho Advogado: Matheus Meneghel Costa (OAB: 377416/SP) Advogado: Agnaldo Luis Costa (OAB: 105542/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendência de Administração Tributária Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Calimério Garcia Filho.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 19/12/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:20

    Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.

  • 18/12/2023 16:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 16:08

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 06/09/2023 09:30

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1404383-26.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Calimério Garcia Filho Advogado: Matheus Meneghel Costa (OAB: 377416/SP) Advogado: Agnaldo Luis Costa (OAB: 105542/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendência de Administração Tributária Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 01/09/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 07:43

    Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.

  • 31/08/2023 11:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 08:13

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1404383-26.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Calimério Garcia Filho Advogado: Matheus Meneghel Costa (OAB: 377416/SP) Advogado: Agnaldo Luis Costa (OAB: 105542/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendência de Administração Tributária Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/06/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404383-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Calimério Garcia Filho Advogado: Matheus Meneghel Costa (OAB: 377416/SP) Advogado: Agnaldo Luis Costa (OAB: 105542/SP) Agravado: Superintendência de Administração Tributária Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS PARA IMÓVEL RURAL DO MESMO PROPRIETÁRIO EM ESTADOS DIFERENTES - AUSÊNCIA DA RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ICMS DIFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    A concessão liminar da segurança exige a relevante fundamentação do direito alegado e o risco da ineficácia da medida proposta.

    Apesar de reconhecer a impossibilidade da cobrança do ICMS sobre a transferência de rebanho bovino para imóvel rural do mesmo proprietário em Estados diferentes, ressalvou-se a hipótese do fisco fazê-la em relação ao ICMS diferido, o que afasta a probabilidade do direito para a concessão da liminar pretendida.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404383-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Calimério Garcia Filho Advogado: Matheus Meneghel Costa (OAB: 377416/SP) Advogado: Agnaldo Luis Costa (OAB: 105542/SP) Agravado: Superintendência de Administração Tributária Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, inciso II, CPC), no prazo legal.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404383-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Calimério Garcia Filho Advogado: Matheus Meneghel Costa (OAB: 377416/SP) Advogado: Agnaldo Luis Costa (OAB: 105542/SP) Agravado: Superintendência de Administração Tributária Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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