TJMS - 1419584-92.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ACIR MURAD SOBRINHO

CPF *81.***.*61-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BATAGUASSU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ACIR MURAD SOBRINHO

OAB: 6839/MS

CPF *81.***.*61-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2023 07:35

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2023 07:35

    Baixa Definitiva

  • 16/01/2023 07:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/12/2022 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 19:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 11:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2022 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419584-92.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: A.

    M.

    S.

    Paciente: J.

    P.

    L.

    T.

    Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de B.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABÍVEL -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1.

    Enquadrando-se a situação concreta em uma das hipóteses do art. 313 do CPP, presentes os requisitos do art. 312 do mesmo diploma e não sendo caso de aplicação de outras medidas cautelares não prisionais, é cabível a manutenção da prisão preventiva. 2.

    A existência de condições subjetivas favoráveis não induz à concessão de liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 3.

    O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui "medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (HC n. 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014).

    A denúncia descreve as condutas delituosas em conformidade como art. 41 do Código de Processo Penal, de modo que a autoria, dolo, e as práticas delitivas serão apuradas no decorrer da instrução processual criminal.

    COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 13/12/2022 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:42

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 07/12/2022 14:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/12/2022 11:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/12/2022 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/12/2022 22:50

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/12/2022 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/12/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2022 16:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/11/2022 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1419584-92.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Impetrante: A.

    M.

    S.

    Paciente: J.

    P.

    L.

    T.

    Advogado: Acir Murad Sobrinho (OAB: 6839/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de B.

    Desta forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

    Solicitem-se informações à origem.

    Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

    Finalmente conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 23/11/2022 15:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 17:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2022 15:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2022 15:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/11/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 02:12

    INCONSISTENTE

  • 22/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2022 13:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2022 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 13:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2022 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2022 13:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/11/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2022 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2022 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2022 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2022 13:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2022 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Recebimento da Denúncia • Arquivo

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