15/12/2022 15:18

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 15:17

Baixa Definitiva
15/12/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 08:45

Expedição de Ofício.
15/12/2022 08:11

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 02:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410907-73.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Helvecio Rodrigues Ferreira Filho Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Agravado: Oscar Martinho de Sozua Agravado: Regina Duarte da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CONTRATO DE PARCERIA RURAL DE GADO - PARCELA VENCIDA E NÃO PAGA - INADIMPLEMENTO VERIFICADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada à restituição de semoventes.. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
18/11/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 08:58

Expedição de Ofício.
18/11/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:13

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/11/2022 12:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/10/2022 12:54

Conclusos para decisão
06/10/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2022 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 03:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 00:47

INCONSISTENTE
15/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 17:51

Expedição de Ofício.
12/08/2022 17:51

Expedição de Ofício.
12/08/2022 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 08:51

Conclusos para decisão
12/08/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 08:50

Distribuído por sorteio
12/08/2022 08:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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