15/12/2022 15:07

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 15:07

Baixa Definitiva
15/12/2022 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2022 07:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2022 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 02:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411577-14.2022.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Vagner Luis Jorge Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - VEROSSIMILHANÇA NÃO VERIFICADA NESSE PONTO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada a suspensão da exigibilidade de parcelas de Cédula de Crédito Bancário com garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel, em razão da suposta cobrança de encargos abusivos. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299, parágrafo único, CPC/15), a fim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada, referente à suspensão dos juros que excedam à taxa média do mercado, e à aplicação da capitalização mensal dos juros. 4.

Na espécie, não há verossimilhança suficiente para que haja suspensão da capitalização mensal dos juros remuneratórios, porque a taxa anual prevista no contrato supera o duodécuplo da taxa mensal, em conformidade com o entendimento pacificado no julgamento do REsp 973.827/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24/09/2012. 5. or outro lado, vislumbra-se, nesse patamar processual - ainda em cognição superficial, porque em sede de tutela provisória - que a taxa de juros pactuada aparentemente é excessiva frente a taxa média de mercado à época da contratação, o que tem o condão de caracterizar o fumus boni iuris do autor-agravante, possibilitando, assim, a concessão da tutela provisória pretendida neste ponto. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/11/2022 09:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/11/2022 08:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 21:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
13/11/2022 10:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/11/2022 14:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 03:49

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2022 16:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2022 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 13:09

Não Concedida a Medida Liminar
24/08/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 00:49

INCONSISTENTE
24/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 09:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2022 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 09:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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