TJMS - 1404278-49.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

CORINA SOARES DA SILVA

CPF *66.***.*38-49

Advogados

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB: 17429/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 07:05

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 07:05

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2023 07:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 09:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 09:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/05/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404278-49.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Corina Soares da Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA IMPENHORÁVEL - AUSENTE EXCEÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A regra, em nosso sistema jurídico, inscrita no art. 833, IV, do CPC, é a impenhorabilidade dos rendimentos da pessoa física, os quais lhe possibilitam a manutenção do mínimo existencial, a fim de lhe garantir uma vida digna.

    Muito embora, excepcionalmente, admita-se a possibilidade da relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a fim de alcançar parte da remuneração dos devedores para a satisfação do crédito não alimentar, a penhora de percentual de módica verba de aposentadoria para quitação de dívida referente a litigância de má-fé desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/04/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 12:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/04/2023 12:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 12:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 26/04/2023 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 13:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/04/2023 15:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/04/2023 09:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 09:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404278-49.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Corina Soares da Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo o efeito suspensivo pleiteado na inicial recursal, para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente agravo.

    Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

    Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

    Cumpra-se.

    OU Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

    Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015 (SE NECESSÁRIO) Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 04/04/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 14:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/04/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:56

    INCONSISTENTE

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1404278-49.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Corina Soares da Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/04/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 08:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/04/2023 08:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2023 08:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 03/04/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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