15/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 01:18

Recebidos os autos
31/08/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
31/08/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:27

INCONSISTENTE
20/08/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802415-11.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria do Patrocinio de Morais do Nascimento Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRECLUSÃO - REJEITADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEVIDOS - TEMA REPETITIVO Nº 1.190 - MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ - TESE APLICÁVEL SOMENTE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1.7.2024) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No julgamento dos Recursos Especiais nº 2.029.636/SP, nº 2.029.675/SP, nº 2.030.855/SP e nº 2.031.118/SP, realizado em 20.6.2024, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema nº 1.190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".

Não obstante, ao fixar a referida tese, o Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação de seus efeitos, nos seguintes moldes: "MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20.

Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21.

Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão".

Assim, observando a modulação de efeitos operada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo nº 1.190 somente será aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1.7.2024, quando ocorreu a publicação do acórdão.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/08/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802415-11.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Maria do Patrocinio de Morais do Nascimento Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:37

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/05/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802415-11.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria do Patrocinio de Morais do Nascimento Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/05/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:26

Conclusos para decisão
02/05/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 07:26

Distribuído por prevenção
02/05/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/06/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 10:01

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 10:17

Recebidos os autos
28/04/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica
25/04/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802415-11.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Maria do Patrocinio de Morais do Nascimento Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR – NULIDADE DOS CONTRATOS – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORALIDADE – RE Nº 1.066.677 (TEMA 551) – PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS PELO PERÍODO TRABALHADO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

Segundo a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 1.066.677 – Tema 511, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

Diante disso, extrapolados os requisitos da excepcionalidade e da temporalidade na contratação temporária, impõe-se a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos valores devidos a título de férias proporcionais, observando-se o prazo quinquenal desde o ajuizamento da ação.

Remessa necessária não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
24/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2023 19:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/04/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica
04/04/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0802415-11.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Maria do Patrocinio de Morais do Nascimento Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 07:45

Conclusos para decisão
03/04/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 07:45

Distribuído por sorteio
03/04/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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