23/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 10:34

INCONSISTENTE
06/05/2024 15:10

Baixa Definitiva
06/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:04

Recebidos os autos
24/01/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:54

Baixa Definitiva
11/01/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801572-41.2022.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Sergio Gomes Nonato Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator.

Ausentes, justificadamente, os Des.

Carlos Eduardo e Sideni.
20/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:19

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
19/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:58

Inclusão em Pauta
19/09/2023 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 11:59

Conclusos para admissibilidade recursal
14/09/2023 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:42

Conclusos para admissibilidade recursal
04/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801572-41.2022.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Sergio Gomes Nonato Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e não cabimento do recurso arguida pela agravada em contrarrazões (fl. 19/31).

Após, conclusos.
30/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:58

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
30/08/2023 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0801572-41.2022.8.12.0045/50003 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Sergio Gomes Nonato Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 117/131 do sequencial nº 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
21/08/2023 15:55

Conclusos para admissibilidade recursal
21/08/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0801572-41.2022.8.12.0045/50003 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Sergio Gomes Nonato Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801572-41.2022.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Sergio Gomes Nonato Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/08/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801572-41.2022.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Sergio Gomes Nonato Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A..
04/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801572-41.2022.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Sergio Gomes Nonato Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
02/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801572-41.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Sergio Gomes Nonato Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL DA RECORRIDA, PROVIDA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS - REDISCUSSÃO - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram ambos os embargos, nos termos do voto do Relator.
11/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801572-41.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Sergio Gomes Nonato Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801572-41.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Sergio Gomes Nonato Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Sergio Gomes Nonato Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANOTAÇÃO IRREGULAR - DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - VALOR DA REPARAÇÃO MORAL MANTIDO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que da leitura do reclamo é possível concluir que as razões ali expostas se voltam efetivamente contra a fundamentação da sentença, embora a procedência das mesmas estejam sujeita à análise, destacando-se, ainda, o fato de que foram justificados os pedidos de reforma. É legítimo para figurar no polo passivo da demanda o órgão mantenedor de banco de dados quando a causa de pedir fundamenta-se na ausência de notificação prévia do consumidor, a qual deveria ter sido realizada por este (REsp 1.061.134/RS).

O art. 43, § 2º, do CDC, obriga o órgão responsável pelo banco de dados de restrição ao crédito a comunicar o consumidor antes de promover a abertura de cadastros em seu nome.

Com relação aos documentos de envio por meio dos Correios pela ferramenta FAC, deve haver o número do código de barras para confirmar a postagem daquela correspondência.

Na ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização por danos morais, decorrente da inscrição do nome da autora em órgão restritivo, sem prévia notificação, há de ser fixada a reparação em montante adequado à realidade fática, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atenda à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões, conheceram do recurso interposto por Boa Vista Serviços S.A e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Por maioria, deram provimento ao recurso interposto por Sérgio Gomes Nonato, nos termos do voto do Relator.

Neste ponto, divergiu o 2º Vogal, no que foi acompanhado pelo 4º Vogal.

Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.
04/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801572-41.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Sergio Gomes Nonato Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Sergio Gomes Nonato Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802044-52.2019.8.12.0011

Em Segredo de Justica

Advogado: Elisangela Cristina Moioli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2019 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0801944-24.2021.8.12.0045

Geraldo Carlos de Lima

Advogado: Eclair S Nantes Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0801944-24.2021.8.12.0045

Geraldo Carlos de Lima

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Eclair S Nantes Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0801654-09.2021.8.12.0045

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara Civel da C...

Andre Carvalho Ferreira

Advogado: Rodrigo Campos Zequim

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2023 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0801654-09.2021.8.12.0045

Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2021 15:42

Exibir Processo