TJMS - 0800253-28.2022.8.12.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 15:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/05/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 09:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 02:20
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/05/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 12:11
Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2024.
-
16/05/2024 09:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/05/2024 09:53
Recurso Especial não admitido
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15/05/2024 16:01
Conclusos para admissibilidade recursal
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15/05/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 02:57
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/04/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0800253-28.2022.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Coperaguas Cooperativa Agroindustrial Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Agravado: Coperaguas Cooperativa Agroindustrial Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Agravado: Coperaguas Cooperativa Agroindustrial Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Interessado: Chefe do Posto Fiscal de Ilha Grande da Receita Estadual do Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta -
19/04/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
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19/04/2024 11:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/04/2024 11:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/04/2024 11:30
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800253-28.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Coperaguas Cooperativa Agroindustrial Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Recorrido: Coperaguas Cooperativa Agroindustrial Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Recorrido: Coperaguas Cooperativa Agroindustrial Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Interessado: Chefe do Posto Fiscal de Ilha Grande da Receita Estadual do Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
Intimem-se. -
25/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800253-28.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Coperaguas Cooperativa Agroindustrial Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Recorrido: Coperaguas Cooperativa Agroindustrial Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Recorrido: Coperaguas Cooperativa Agroindustrial Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Interessado: Chefe do Posto Fiscal de Ilha Grande da Receita Estadual do Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta -
31/07/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800253-28.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Coperaguas Cooperativa Agroindustrial Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Apelado: Coperaguas Cooperativa Agroindustrial Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Apelado: Coperaguas Cooperativa Agroindustrial Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Interessado: Chefe do Posto Fiscal de Ilha Grande da Receita Estadual do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR REJEITADA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE ATOS DE MERCANCIA - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS - LEI ESTADUAL Nº 1.810/97 - MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA LAVRATURA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
I- Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.
II- A preliminar arguida pelo Estado de Mato Grosso do Sul deve ser rejeitada, uma vez que no presente caso não se aplica o precedente mencionado.
III - O Estado de Mato Grosso do Sul não é competente para lavrar os termos de apreensão, pois o deslocamento do bem, sem circulação econômica, não configura fato gerador do ICMS.
Diante da ausência de atos de mercancia e tratando-se de mercadoria destinada a outro Estado da Federação, a concessão da segurança é medida acertada.
Com o parecer, recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso obrigatório, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.. -
04/04/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0800253-28.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Coperaguas Cooperativa Agroindustrial Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Apelado: Coperaguas Cooperativa Agroindustrial Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Apelado: Coperaguas Cooperativa Agroindustrial Advogado: Edson Luiz Favero (OAB: 10874/SC) Interessado: Chefe do Posto Fiscal de Ilha Grande da Receita Estadual do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2024
Ultima Atualização
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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