05/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802823-57.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Marilaine dos Santos Souza Advogado: Marco Aurélio da Silva (OAB: 14502/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSORA CONTRATADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR - RESP 1.614.874/SC - NATUREZA FUNDIÁRIA DA VERBA - OBSERVÂNCIA DO TEMA731DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/03/2022 19:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 19:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 08:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2022 08:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 08:07

Expedição de Certidão.
20/01/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 11:07

Recebidos os autos
19/11/2021 07:10

Expedição de Certidão.
19/11/2021 07:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 07:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/11/2021 02:25

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2021.
17/11/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 18:30

Recebidos os autos
02/11/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2021 00:08

Expedição de Certidão.
22/10/2021 10:48

Expedição de Certidão.
22/10/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 10:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/10/2021 10:46

Expedição de Certidão.
22/10/2021 09:06

Recebidos os autos
22/10/2021 09:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2021 17:06

Conclusos para decisão
04/10/2021 18:31

Juntada de Petição de recurso inominado
23/09/2021 10:33

Recebidos os autos
23/09/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 02:29

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2021.
17/09/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 09:44

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 09:38

Expedição de Certidão.
17/09/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 09:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/08/2021 08:15

Recebidos os autos
30/08/2021 08:15

Expedição de Certidão.
30/08/2021 08:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 08:15

Homologada a Transação
30/08/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2021 06:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:38

Recebidos os autos
13/07/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 15:07

Conclusos para despacho
01/07/2021 10:04

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2021 15:34

Recebidos os autos
30/06/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 07:37

Expedição de Certidão.
28/06/2021 06:29

Expedição de Carta.
28/06/2021 06:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 06:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/06/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 16:18

Expedição de Certidão.
25/06/2021 16:17

INCONSISTENTE
25/06/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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