TJMS - 2000703-18.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIA SANDRA GOMES DA SILVA

CPF *67.***.*88-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIA SANDRA GOMES DA SILVA

CPF *67.***.*88-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PEDRO GOMES

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 10:02

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2025 09:24

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2025 09:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/05/2025 11:20

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2025 11:12

    Certidão Cartorária

  • 05/04/2025 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 09:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 09:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2025 19:15

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/03/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 09:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 09:33

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2025 09:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 09:33

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2025 09:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 09:32

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/03/2025 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 00:01

    Publicação

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

    Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Ante o exposto, em razão do julgamento do RE 1.366.243/SC, com repercussão geral (Tema 1.234), e por ter este Tribunal adequado sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente recurso interposto por Maria Sandra Gomes da Silva, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

  • 19/03/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 17:04

    Publicação

  • 18/03/2025 14:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/03/2025 14:21

    Recurso prejudicado

  • 14/03/2025 18:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2025 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 11:11

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000703-18.2022.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Pedro Gomes EMENTA - EMENTA- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1234/STF - TEMA 106/STJ - REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS- CADASTRO JUNTO AO PCDT- DESNECESSÁRIO- FORMALISMO EXCESSIVO- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Chapadão do Sul contra decisão da 1ª Vara Única da Comarca de Pedro Gomes, que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Apresolina 50mg, Forxiga 10mg, Brilinta 90mg e Pantoprazol 40mg à autora, Maria Sandra Gomes da Silva, sob pena de sequestro de valores.

    A controvérsia inclui a análise da necessidade de inclusão da União no polo passivo, com base no art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990 e no Tema 793/STF.

    A decisão agravada foi parcialmente suspensa quanto ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

    Verifica-se se há competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda sobre fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS e se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.5.

    Avalia-se também a necessidade de cadastro da parte autora no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para fornecimento de Dapagliflozina.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR6.

    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 da Repercussão Geral, fixou que ações ajuizadas antes da publicação do acórdão permanecem no juízo de origem, sem necessidade de modificação de competência.

    Assim, a Justiça Estadual mantém competência sobre o caso.7.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106, exige cumulativamente:i) Laudo médico fundamentado que comprove a necessidade do medicamento e a ineficácia de alternativas oferecidas pelo SUS.ii) Comprovação da incapacidade financeira da parte autora.iii) Registro do medicamento na ANVISA.8.

    Restou comprovado nos autos que a autora não possui condições financeiras, é assistida pela Defensoria Pública, e que há laudo médico justificando o uso dos medicamentos Ticagrelor (Brilinta) e Dapagliflozina (Forxiga), registrados na ANVISA.9.

    A exigência de cadastro prévio no PCDT para fornecimento de Dapagliflozina configura formalismo excessivo e desproporcional, conforme jurisprudência consolidada.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: A competência para julgar ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, ajuizadas antes da publicação do acórdão do Tema 1234/STF, permanece com a Justiça Estadual.

    A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige a presença cumulativa de laudo médico fundamentado, comprovação de incapacidade financeira e registro na ANVISA, conforme fixado no Tema 106/STJ.

    A exigência de cadastro prévio no PCDT não pode constituir obstáculo ao fornecimento de medicamento essencial à saúde do paciente, especialmente em casos de urgência.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 196.

    Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q.

    Código de Processo Civil, art. 300, caput; art. 1.040, II.

    Constituição Federal, art. 109, I.

    Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234 da Repercussão Geral.

    STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25/10/2017).

    TJMS, Apelação Cível n. 0800201-04.2018.8.12.0006, Rel.

    Des.

    Paulo Alberto de Oliveira, j. 19/11/2018.

    TJMS, Apelação Cível n. 0800353-03.2021.8.12.0053, Rel.

    Juiz Wagner Mansur Saad, j. 11/12/2024.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 20/01/2025 11:38

    Baixa Definitiva

  • 08/12/2024 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000703-18.2022.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Pedro Gomes Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024.

  • 03/12/2024 15:05

    Registro Processual

  • 03/12/2024 15:04

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 03/12/2024 15:04

    Certidão Cartorária

  • 28/11/2024 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 16:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/11/2024 16:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2024 22:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 16:34

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/11/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 15:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/11/2024 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2024 15:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/11/2024 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2024 15:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/11/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 00:01

    Publicação

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

    Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

  • 26/11/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 16:15

    Publicação

  • 25/11/2024 09:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/11/2024 09:02

    Decisão

  • 21/11/2024 14:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2024 14:23

    Processo Desarquivado

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

    Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO POR RECLAMAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO - PREJUDICADO.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

    Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após, voltem os autos conclusos.

  • 11/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

    Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/08/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

    Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 12:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/07/2023 16:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/07/2023 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2023 16:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/07/2023 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2023 16:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/07/2023 16:02

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 05/07/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicação

  • 05/07/2023 00:01

    Publicação

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

    Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por MARIA SANDRA GOMES DA SILVA, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

    Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 04/07/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:55

    Publicação

  • 23/06/2023 11:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/06/2023 11:41

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 20/06/2023 10:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2023 13:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2023 13:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/06/2023 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicação

  • 02/06/2023 00:01

    Publicação

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

    Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/06/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 08:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/06/2023 08:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/06/2023 08:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/06/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

    I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

    II - Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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