27/06/2025 10:02

Baixa Definitiva
27/06/2025 09:24

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 09:24

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2025 11:20

Baixa Definitiva
14/05/2025 11:12

Certidão Cartorária
05/04/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 19:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 09:33

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 09:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 09:33

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 09:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:32

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 22:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Ante o exposto, em razão do julgamento do RE 1.366.243/SC, com repercussão geral (Tema 1.234), e por ter este Tribunal adequado sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente recurso interposto por Maria Sandra Gomes da Silva, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
19/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:04

Publicação
18/03/2025 14:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2025 14:21

Recurso prejudicado
14/03/2025 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:11

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000703-18.2022.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Pedro Gomes EMENTA - EMENTA- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DIREITO À SAÚDE - TEMA 1234/STF - TEMA 106/STJ - REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS- CADASTRO JUNTO AO PCDT- DESNECESSÁRIO- FORMALISMO EXCESSIVO- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Chapadão do Sul contra decisão da 1ª Vara Única da Comarca de Pedro Gomes, que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Apresolina 50mg, Forxiga 10mg, Brilinta 90mg e Pantoprazol 40mg à autora, Maria Sandra Gomes da Silva, sob pena de sequestro de valores.

A controvérsia inclui a análise da necessidade de inclusão da União no polo passivo, com base no art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990 e no Tema 793/STF.

A decisão agravada foi parcialmente suspensa quanto ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

Verifica-se se há competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda sobre fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS e se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.5.

Avalia-se também a necessidade de cadastro da parte autora no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para fornecimento de Dapagliflozina.

III.

RAZÕES DE DECIDIR6.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 da Repercussão Geral, fixou que ações ajuizadas antes da publicação do acórdão permanecem no juízo de origem, sem necessidade de modificação de competência.

Assim, a Justiça Estadual mantém competência sobre o caso.7.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 106, exige cumulativamente:i) Laudo médico fundamentado que comprove a necessidade do medicamento e a ineficácia de alternativas oferecidas pelo SUS.ii) Comprovação da incapacidade financeira da parte autora.iii) Registro do medicamento na ANVISA.8.

Restou comprovado nos autos que a autora não possui condições financeiras, é assistida pela Defensoria Pública, e que há laudo médico justificando o uso dos medicamentos Ticagrelor (Brilinta) e Dapagliflozina (Forxiga), registrados na ANVISA.9.

A exigência de cadastro prévio no PCDT para fornecimento de Dapagliflozina configura formalismo excessivo e desproporcional, conforme jurisprudência consolidada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A competência para julgar ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, ajuizadas antes da publicação do acórdão do Tema 1234/STF, permanece com a Justiça Estadual.

A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige a presença cumulativa de laudo médico fundamentado, comprovação de incapacidade financeira e registro na ANVISA, conforme fixado no Tema 106/STJ.

A exigência de cadastro prévio no PCDT não pode constituir obstáculo ao fornecimento de medicamento essencial à saúde do paciente, especialmente em casos de urgência.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 196.

Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q.

Código de Processo Civil, art. 300, caput; art. 1.040, II.

Constituição Federal, art. 109, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234 da Repercussão Geral.

STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25/10/2017).

TJMS, Apelação Cível n. 0800201-04.2018.8.12.0006, Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j. 19/11/2018.

TJMS, Apelação Cível n. 0800353-03.2021.8.12.0053, Rel.

Juiz Wagner Mansur Saad, j. 11/12/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/01/2025 11:38

Baixa Definitiva
08/12/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000703-18.2022.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravada: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Pedro Gomes Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024.
03/12/2024 15:05

Registro Processual
03/12/2024 15:04

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
03/12/2024 15:04

Certidão Cartorária
28/11/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 16:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 22:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:34

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 15:40

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 15:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 15:39

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.
26/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:15

Publicação
25/11/2024 09:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 09:02

Decisão
21/11/2024 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 14:23

Processo Desarquivado
23/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO POR RECLAMAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO - PREJUDICADO.
20/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos.
11/08/2023 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/08/2023 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/07/2023 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2023 16:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2023 16:03

Juntada de tipo de documento
10/07/2023 16:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2023 16:03

Juntada de tipo de documento
10/07/2023 16:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2023 16:02

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
05/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicação
05/07/2023 00:01

Publicação
05/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por MARIA SANDRA GOMES DA SILVA, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:55

Publicação
23/06/2023 11:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/06/2023 11:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
20/06/2023 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2023 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2023 13:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicação
02/06/2023 00:01

Publicação
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
01/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/06/2023 08:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/06/2023 08:06

Expedição de "tipo de documento".
01/06/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000703-18.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Maria Sandra Gomes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

II - Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000056-52.2022.8.12.9000

Estado de Mato Grosso do Sul

Ana Paula Paracampos

Advogado: Arlethe Maria de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 4000418-54.2022.8.12.9000

Estado de Mato Grosso do Sul

Robson Santos Ramalho

Advogado: Virginia Helena Leite

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 2000795-30.2021.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Elisangela Maria de Brito Oliveira

Advogado: Renata Barbosa Lacerda Oliva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2022 18:24

Exibir Processo

Processo nº 4000214-10.2022.8.12.9000

Estado de Mato Grosso do Sul

Meire Moraes da Silva Morelli

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 4000407-25.2022.8.12.9000

Estado de Mato Grosso do Sul

Darielen Verne dos Santos

Advogado: Virginia Helena Leite

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2022 20:21

Exibir Processo