TJMS - 4000214-10.2022.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

MEIRE MORAES DA SILVA MORELLI

CPF *43.***.*55-20

Advogados

ELISON YUKIO MIYAMURA

OAB: 13816/MS

CPF *22.***.*49-91

BRUNO TEIXEIRA LAZARINO

OAB: 25372/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 09:59

    Transitado em Julgado em "data"

  • 30/01/2025 11:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2025 11:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 09:24

    Confirmada

  • 20/01/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 14:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/01/2025 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 00:01

    Publicação

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 4000214-10.2022.8.12.9000 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Reqda: Meire Moraes da Silva Morelli Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Visto.

    Diante do julgamento da ADI 5090 pelo STF, determino o retorno do recurso inominado para a fila de conclusão, a fim de que seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040, II do CPC por analogia, bem como o arquivamento do presente incidente.

    Cumpra-se.

  • 17/01/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 17:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/01/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 14:45

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2024 14:10

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 11/09/2024 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 14:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/04/2024 14:58

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 30/04/2024 14:58

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 10/04/2024 14:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/04/2024 14:03

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 10/04/2024 14:03

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 16/02/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 10:56

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/12/2022 01:54

    Confirmada

  • 19/12/2022 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 10:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/12/2022 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:01

    Publicação

  • 08/12/2022 00:01

    Publicação

  • 07/12/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 14:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/12/2022 14:52

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/12/2022 12:05

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 02/12/2022 10:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2022 08:47

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 19:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/05/2022 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2022 08:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2022 08:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2022 08:12

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 08:12

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Recurso Especial Repetitivo

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 08:11

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 08:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2022 08:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/04/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 01:20

    Confirmada

  • 28/03/2022 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 00:01

    Publicação

  • 23/03/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 17:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/03/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 09:15

    Expedida/certificada

  • 17/03/2022 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 02:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/03/2022 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 00:01

    Publicação

  • 16/03/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 14:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2022 14:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/03/2022 14:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 16/03/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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