14/04/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 13:03

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 12:53

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 12:51

Transitado em Julgado em "data"
21/03/2025 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 13:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 10:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 10:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:06

Confirmada
14/03/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 05:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Petição Cível nº 4000438-45.2022.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Requerido: Cintia Fonsenca Castanheira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Visto.

A discussão posta no recurso apresentado diz respeito ao índice de correção monetária aplicável em ações condenatórias ao pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS decorrentes de nulidade de contratos temporários.

A temática abordada foi objeto de inúmeros pedidos de uniformização de interpretação de lei apresentados pelo ente estadual, tendo sido determinado, por este juízo, a remessa dos autos que houveram o referido pedido ao Superior Tribunal de Justiça, sendo unificado o entendimento: "se está, no caso concreto, à frente de inequívoca ação de cobrança de verba fundiária/FGTS, restituindo-se, após isso, os autos à Turma Recursal de origem, que, em sendo o caso, deverá promover o cabível juízo de conformação à decisão que vier a ser proferida pelo STF, no âmbito da referida ADI 5.090/DF.".

O presente feito foi suspenso para aguardar o trâmite da ADI 5.090, diante da anterior fixação de tese pelo STJ, o qual foi julgado e os autos retornaram para analise.

Foi determinado o arquivamento deste e retorno a conclusão dos autos principais, entretanto, foi certificado que o recurso inominado foi devolvido à origem.

Assim, revela-se prejudicado o presente pedido, eis que o tema já se encontra unificado, ademais, eventual pedido de adequação da correção monetária e juros de mora pode ser efetuado a qualquer tempo, inclusive em cumprimento de sentença, eis que se trata de matéria de ordem pública.

Diante do exposto, arquive-se o presente.

Cumpra-se.
13/03/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:09

Confirmada
27/01/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Petição Cível nº 4000438-45.2022.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Requerido: Cintia Fonsenca Castanheira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Visto.

Diante do julgamento da ADI 5090 pelo STF, determino o retorno do recurso inominado para a fila de conclusão, a fim de que seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040, II do CPC por analogia, bem como o arquivamento do presente incidente.

Cumpra-se.
17/01/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:45

Processo Desarquivado
03/10/2024 14:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/04/2024 15:00

Expedição de "tipo de documento".
30/04/2024 14:59

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/04/2024 14:59

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
10/04/2024 14:07

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2024 14:07

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
10/04/2024 14:07

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/04/2023 12:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/04/2023 22:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2023 22:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2023 22:49

Confirmada
29/03/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/03/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicação
28/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2023 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/03/2023 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 13:39

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
01/12/2022 17:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/12/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2022 00:56

Confirmada
18/06/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 03:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 00:01

Publicação
06/06/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 03:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/06/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 00:01

Publicação
03/06/2022 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/06/2022 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/06/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2022 12:16

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2022 12:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/06/2022 17:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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