21/07/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 16:47

Baixa Definitiva
21/07/2025 16:47

Juntada de tipo de documento
21/07/2025 16:46

Juntada de tipo de documento
21/07/2025 16:44

Juntada de tipo de documento
21/07/2025 16:14

Juntada de tipo de documento
21/07/2025 09:52

Expedição de "tipo de documento".
21/07/2025 08:58

Transitado em Julgado em "data"
08/07/2025 03:06

Recebidos os autos
08/07/2025 03:06

Confirmada
08/07/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 12:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 03:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000768-13.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravada: Sandra Maria Paulino Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) EMENTA - AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça "o marco inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge, para o vencedor, a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, a sua intimação quando do retorno dos autos à origem".

Dessa maneira, levando-se em consideração a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública teve início com o trânsito em julgado, ocorrido em 20.07.2016, a pretensão executória da parte ora agravada restou alcançada pela prescrição, uma vez que o cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 03.02.2022.

Juízo de retratação exercido .

Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido para declarar a prescrição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: D E C I S Ã O Como consta na ata, a decisão foi a seguinte: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .
25/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:00

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 12:14

Expedição de "tipo de documento".
24/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:13

Provimento
24/06/2025 05:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000768-13.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravada: Sandra Maria Paulino Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:25

Inclusão em pauta
20/05/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000768-13.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravada: Sandra Maria Paulino Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 19/05/2025.
19/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 13:43

Expedição de "tipo de documento".
19/05/2025 13:43

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
19/05/2025 13:43

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
19/05/2025 13:40

Processo Reativado
17/05/2025 17:05

Juntada de tipo de documento
17/05/2025 17:05

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
14/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 2000768-13.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Recorrido: Sandra Maria Paulino Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos de Apelação à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis, com cópia da decisão do STJ de f. 66-69.

Após, arquivem-se os presentes autos.

Intimem-se.
28/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 2000768-13.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravada: Sandra Maria Paulino Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 23-69) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

I.C.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 2000768-13.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravada: Sandra Maria Paulino Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
16/01/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 11:00

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 00:34

Recebidos os autos
01/10/2022 00:34

Confirmada
01/10/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 09:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2022 02:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 00:01

Publicação
19/09/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 00:30

Confirmada
19/09/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:55

Não-Provimento
12/09/2022 06:44

Inclusão em pauta
08/09/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 00:43

Expedida/Certificada
08/09/2022 00:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/09/2022 00:01

Publicação
06/09/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2022 17:55

Expedição de "tipo de documento".
05/09/2022 17:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/09/2022 17:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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