21/03/2024 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2024 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2024 16:23

Recebidos os autos
21/03/2024 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2024 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/03/2024 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 16:25

Recurso Especial não admitido
17/01/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 18:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 18:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 17:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420702-06.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Agravado: Ministério Público Estadual EMENTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PRECLUSÃO - PRELIMINAR AVENTADA PELO PARQUET - AFASTADA.

ANTERIOR DECISÃO DE EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DO ACORDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAR NOVO FEITO EXECUTIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 507, do CPC, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou apreclusão.".

A questão sobre a produção de prova somente restou decidida a partir da decisão que deferiu a produção da prova documental, momento em que se tornou impugnável, não havendo falar em preclusão para interposição do recurso.

Não há como prosseguir com o presente cumprimento de sentença uma vez que houve reconhecimento de cumprimento do acordo em pronunciamento judicial anterior.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, vencido o 1º vogal que rejeitava a preliminar de prescrição e negava-lhe provimento.
02/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420702-06.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Advogado: Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB: 14415/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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