28/02/2025 16:36

Baixa Definitiva
28/02/2025 13:37

Certidão Cartorária
27/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 16:52

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 16:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 16:52

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 16:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1409677-93.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Eloise Maria Garcia Barbosa Neto DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) IV.

POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
10/12/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:29

Publicação
10/12/2024 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 10:49

Recurso Extraordinário não admitido
06/12/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 16:32

Processo Desarquivado
06/12/2024 16:32

Processo Reativado
26/03/2024 11:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2024 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2024 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:54

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
25/03/2024 16:53

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 16:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2024 16:53

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 16:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 00:01

Publicação
22/03/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:58

Publicação
22/03/2024 09:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/03/2024 09:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/03/2024 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2024 17:22

Recebidos os autos
21/03/2024 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2024 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 07:42

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:01

Publicação
20/02/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:55

Publicação
20/02/2024 10:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/02/2024 14:58

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 16:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 16:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 17:46

Expedição de "tipo de documento".
30/01/2024 17:42

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
26/01/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicação
26/01/2024 00:01

Publicação
26/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1409677-93.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrente: Eloise Maria Garcia Barbosa Neto DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
25/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/01/2024 10:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/01/2024 10:41

Expedição de "tipo de documento".
25/01/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409677-93.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dos Sul Impetrante: Eloise Maria Garcia Barbosa Neto DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL - NECESSIDADE DA UNIÃO FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE EM AÇÃO QUE VISA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO RENAME - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E NÃO CABIMENTO - AFASTADAS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 QUE APENAS GARANTIU A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO QUANTO AO RESSARCIMENTO MAS QUE NÃO AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - POLO PASSIVO QUE PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DOS ENTES FEDERADOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. 01.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que é permitida, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, quando a matéria em análise versar sobre o controle de competência dos Juizados Especiais, ainda que se trate de decisão judicial. 02.

Considerando as recentes decisões proferidas pelo STJ (IAC nº 14) e pelo STF (Tema 1234), cuja observância é obrigatória e vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, cabe ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande/MS processar e julgar a ação de obrigação de fazer porquanto versa acerca de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas ainda não incorporados ao RENAME, em que a parte autora, ora impetrante, optou por demandar contra o Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande/MS. 03.

Segurança concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:
22/11/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409677-93.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dos Sul Impetrante: Eloise Maria Garcia Barbosa Neto DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1409677-93.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dos Sul Impetrante: Eloise Maria Garcia Barbosa Neto DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1409677-93.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eloise Maria Garcia Barbosa Neto DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Juízes de Direito Membros da 2ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Assim, uma vez julgado o Recurso Ordinário, exauridaestá a sua função jurisdicional.

Traslade-se, portanto, cópia do ofício encaminhado pelo STJ de fls. 31/144 aos autos de Mandado de Segurança de origem e, em sequência, façam os autos conclusos ao e.

Desembargador relator designado para o acórdão, Vladimir Abreu da Silva, para os devidos fins.

Sem prejuízo, arquive-se o presente Recurso Ordinário com as baixas necessárias. Às providências.

Publique-se.

Intimem-se.

Campo Grande, 6 de outubro de 2023.

Des.

DORIVAL RENATO PAVAN Vice-Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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