TJMS - 0800158-58.2020.8.12.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 12:30
Arquivado Definitivamente
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31/01/2023 10:11
Transitado em Julgado em #{data}
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13/12/2022 01:02
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 01:01
Ato ordinatório praticado
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10/12/2022 01:34
Ato ordinatório praticado
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10/12/2022 01:32
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 22:16
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 11:05
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 11:04
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 09:06
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/12/2022 09:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/12/2022 04:09
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/12/2022 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800158-58.2020.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: José Siqueira Cesar Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - VALIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO - ALCANCE DA FINALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO COM A ENTREGA DA COISA MUTUADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - VALOR DA MULTA - QUANTUM RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a possibilidade de afastamento, ou alternativamente, a redução do valor da multa por litigância de má-fé. 2.
Nos termos do art. 80, do CPC/15, considera-se litigante de má-fé aquele que: a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (inc.
I); b) alterar a verdade dos fatos (inc.
II); c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inc.
III); d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inc.
IV); e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inc.
V), e f) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inc.
VII). 3.
Na espécie, evidencia-se a má-fé processual quando a parte autora ajuíza ação sustentando a inexistência de contrato de mútuo bancário, o qual teria reduzido os seus rendimentos e ensejado danos morais e materiais, mas, em verdade, após regular trâmite processual, este fato não se mostrou verdadeiro, ficando claro que se valeu da presente ação para tentar se enriquecer ilicitamente.
Precedentes do TJ/MS. 4.
O valor fixado pelo Juízo a quo, a título de multa por litigância de má-fé, está de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 81, do CPC/15 e não destoa dos aplicados em situações análogas a dos autos. 5.
Apelação conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
01/12/2022 07:13
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 09:44
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 09:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/11/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 14:14
Ato ordinatório praticado
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29/11/2022 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2022 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/11/2022 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/11/2022 09:48
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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29/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2022 10:59
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 13:03
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 12:40
Conclusos para decisão
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24/11/2022 12:40
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2022 12:40
Distribuído por sorteio
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24/11/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
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23/11/2022 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2022
Ultima Atualização
30/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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