14/05/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 09:20

Baixa Definitiva
14/05/2025 09:20

Transitado em Julgado em "data"
26/03/2025 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 17:46

Recebidos os autos
25/03/2025 17:46

Confirmada
25/03/2025 16:38

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 16:05

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 15:22

Recebidos os autos
25/03/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 12:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/03/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:40

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 12:40

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1406403-24.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Impetrante: José Aparecido Barbosa da Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTROLE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO.

DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO.

TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESCOLHIDO PELO AUTOR.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

DECISÃO COM O PARECER. 1.

Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, compete aos Tribunais de Justiça o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais. 2.

Tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, a competência para o processamento e julgamento da demanda recai sobre o juízo eleito pelo autor, ou seja, Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, conforme Tema n.º 1.234, do Supremo Tribunal Federal. 3.

Segurança concedida.
21/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:34

Concedida a Segurança
19/03/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 19:27

Inclusão em pauta
14/03/2025 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 19:20

Recebidos os autos
13/03/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1406403-24.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Impetrante: José Aparecido Barbosa da Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Sendo assim, defiro a liminar pleiteada, para suspender a eficácia da sentença proferida e determinar que seja retomado o curso do processo, com o enfrentamento do pedido de tutela de urgência.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo legal.

Dê-se ciência da impetração ao Estado de Mato Grosso do Sul para que, querendo, ingressar no feito.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.
06/02/2025 21:52

Recebidos os autos
06/02/2025 21:52

Confirmada
06/02/2025 15:12

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 14:31

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 14:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 14:09

Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1406403-24.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Impetrante: José Aparecido Barbosa da Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025.
03/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 10:43

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 10:43

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 10:43

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2025 16:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1406403-24.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Impetrante: José Aparecido Barbosa da Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025.
27/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 14:46

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 14:45

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/01/2025 14:45

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/01/2025 14:41

Processo Reativado
27/01/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:49

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
20/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 13:23

Arquivado Definitivamente
07/07/2022 13:23

Baixa Definitiva
04/07/2022 20:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 00:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2022 02:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 00:01

Publicação
19/05/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 09:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2022 09:38

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 21:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/05/2022 21:29

Declarada incompetência
18/05/2022 21:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/05/2022 21:05

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/05/2022 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/05/2022 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/05/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 00:23

Expedida/Certificada
18/05/2022 00:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/05/2022 00:01

Publicação
17/05/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2022 17:40

Expedição de "tipo de documento".
16/05/2022 17:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/05/2022 17:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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